Comissão do Senado avalia efeitos da reforma tributária na Zona Franca de Manaus

Na próxima terça-feira (1º), a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado realizará uma audiência pública para discutir o impacto da reforma tributária na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e no Simples Nacional. Este evento faz parte de um ciclo de debates sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que propõe novas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo.

O PLP 68/2024, enviado pelo Poder Executivo, regula a Emenda Constitucional 132, que institui a reforma tributária. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Apesar de não passar pela CAE, o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

O PLP 68/2024 preserva os regimes especiais de incentivos para a Zona Franca e as Áreas de Livre Comércio. Em Manaus, as empresas poderão importar bens materiais com a suspensão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Os benefícios para as Áreas de Livre Comércio serão mantidos até 31 de dezembro de 2050.

Além disso, o projeto traz alterações regulatórias e fiscalizatórias para o Simples Nacional, estipulando que empresas optantes não podem ter filiais, sucursais, agências ou representações no exterior.

Projeto que regulamenta reforma tributária

O principal projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária começou a trancar a pauta do plenário do Senado nesta terça-feira (24). Isso porque o texto tramita em urgência constitucional, a pedido do governo federal, desde julho deste ano. Conforme o regimento do Senado, em casos de trancamento de pauta, ficam liberadas apenas votações sobre medidas provisórias com prazos vencidos ou projetos que tramitem em regime de urgência.

Essa situação pode prejudicar a votação da indicação de Gabriel Galípolo à Presidência do Banco Central, marcada para 8 de outubro no plenário, caso o projeto de lei não seja votado até lá ou o regime de urgência sobre a proposta não seja retirado.

Conforme apurou o R7, o governo federal espera resolver a retirada da urgência sobre o texto até 7 de outubro, data que está marcada a sabatina de Galípolo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Em virtude das eleições municipais, o Congresso continuará esvaziado até 6 de outubro, quando ocorrerá o pleito.

O projeto de lei complementar, que regulamenta a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na reforma tributária, chegou ao Senado em julho deste ano após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. De lá para cá, o texto ainda não teve o nome do relator oficializado, apesar de o senador Eduardo Braga (MDB) ter sido designado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a tarefa.

Braga já trabalha nos bastidores em prol do texto. Nos últimos meses, ele realizou ao menos 131 atendimentos em seu gabinete, com 450 pessoas presentes, e fez oito reuniões técnicas.

O senador recebeu outros 59 pedidos de atendimento e tem seis reuniões técnicas agendadas para as próximas semanas. Até o momento, foram apresentadas ao texto 1.265 emendas (sugestões de alteração à proposta).

­Em 11 de julho deste ano, quando o texto saiu da Câmara dos Deputados, Braga fez um apelo a Pacheco durante uma sessão no plenário do Senado para que a urgência da matéria fosse retirada.

“Peço que não tenhamos aqui a urgência constitucional para podermos estabelecer um calendário que obedeça essas diretrizes dadas por vossa excelência no colegiado de líderes”, disse. O relator destacou, ainda, ter “questionamentos” com relação ao texto aprovado pelos deputados.