Comissão do Senado vota Marco Legal de Garantias nesta terça
O projeto está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos; texto foi aprovado em junho de 2022 na Câmara
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília
A Comissão de Assuntos Econômicos deve votar nesta terça-feira (4) o projeto de lei que cria o Marco Legal de Garantias. O texto tem como um dos objetivos reformular as normas de garantias de empréstimos para diminuir riscos de inadimplência e estimular a liberação de créditos. A sessão está marcada para as 8h30 e tem na pauta também a análise de indicações ao Banco Central.
O marco prevê ainda a possibilidade de usar uma mesma garantia para mais de uma operação de crédito. Além disso, cria as Instituições Gestoras de Garantia (IGG) para atuar como intermediária entre quem fornece e quem recebe os créditos.
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"A contratação do serviço de gestão especializada de garantias ocorrerá por meio de instrumento público ou particular denominado contrato de gestão de garantias", a ser firmado entre a instituição e a pessoa física ou jurídica, de acordo com o projeto.
A previsão retoma a discussão no Congresso após uma série de divergências entre o texto aprovado pela Câmara e a análise de senadores. O relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou 46 novas sugestões ao texto. Isso significa que, se for aprovado com as mudanças no Senado, precisará retornar para uma reanálise dos deputados.
O governo federal pressiona pela votação, pois, apesar de ser uma proposta da gestão anterior, quer facilitar a liberação de créditos em meio ao aperto nos empréstimos pelos bancos a empresas e consumidores.
Mudanças
Entre as alterações sugeridas ao texto aprovado pelos deputados está a impossibilidade de penhorar o único imóvel da família, em caso de inadimplência. Esse trecho foi derrubado na Câmara dos Deputados e continua sendo entrave entre as Casas.
Apesar das emendas, o relator é favorável ao projeto e, no parecer, ressalta a importância de resolver "transtornos jurídicos" para facilitar o crédito às famílias e às empresas brasileiras.
"As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos, ao reduzir a qualidade das garantias", justifica o senador Weverton Rocha.