Comissão Mista de Orçamento do Congresso adia votação do Orçamento 2024 para quarta-feira

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou nesta terça-feira (19) a votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para quarta-feira (20). Após a análise pelo colegiado, a LOA segue para o plenário do Congresso Nacional, composto por todos os deputados federais e senadores, provavelmente na quinta-feira (21).

Ainda nesta terça-feira, o Congresso aprovou o texto-base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2024. Depois da aprovação do texto principal, o Congresso ainda precisa analisar os destaques antes de enviar o texto para sanção.

A LDO é necessária para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento em que é previsto todo o Orçamento federal — receitas, despesas e investimentos — para o ano seguinte.

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Diretrizes de orçamento

O texto-base aprovado obriga o governo federal a empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024. O empenho é a etapa na qual o governo reserva o dinheiro que será pago ao Congresso e é a última fase do planejamento antes do pagamento efetivo do recurso. Na prática, o governo perde uma ferramenta de barganha com deputados e senadores.

As emendas impositivas englobam as individuais, pagas a projetos indicados por senadores e deputados, e as de bancada, que são coletivas e destinadas às bancadas estaduais ou regionais. Serão R$ 25 bilhões para emendas individuais, e o governo terá 105 dias para analisá-las. Caso não haja impedimento técnico, o recurso precisa ser empenhado em até 30 dias após o fim do prazo. Já os R$ 12,5 bilhões previstos para emendas de bancada terão igualmente 30 dias para empenho, mas com um prazo de análise menor, de até 90 dias.