Regulação da inteligência artificial pode ser votada nesta terça por comissão

A comissão temporária sobre inteligência artificial deve votar nesta terça-feira (9), às 10h, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil. A proposta estabelece princípios e direitos sobre o tema, além de regras para uso e fiscalização da tecnologia conforme o risco que a atividade oferece. A votação estava prevista para a última quinta-feira (4), mas foi adiada devido a uma atualização no relatório feita pelo relator.

Os membros do colegiado votarão o texto alternativo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em substituição ao Projeto de Lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a outras nove propostas que tramitam em conjunto. A comissão temporária sobre inteligência artificial é o único colegiado a analisar o projeto antes de ele ir a Plenário.

Entenda a classificação de risco

O projeto cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. Os sistemas de IA podem ser considerados de “risco excessivo”, que será proibido; de “alto risco”, que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. Para determinar o risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

O projeto impede o desenvolvimento, implementação e uso de IA em atividades consideradas de “risco excessivo”, como:

• uso de armas autônomas, que podem atacar alvos sem intervenção humana;
• uso de câmeras em espaço público para identificar pessoas, exceto em casos específicos de busca por desaparecidos ou segurança pública e justiça criminal.

Os sistemas de alto risco são permitidos, mas sujeitos a regras mais rígidas que os sistemas de IA comuns. O texto prevê a necessidade de registro das operações realizadas, testes de confiabilidade e elaboração de uma “avaliação de impacto algorítmico” sobre os direitos fundamentais a ser entregue aos órgãos fiscalizadores. Exemplos incluem:

• veículos autônomos;
• sistemas que auxiliem em diagnósticos ou procedimentos médicos;
• uso de IA na aplicação da lei, entre outros.

Proteção ao trabalho

Um dos princípios do regulamento é a proteção do trabalho, que será observado por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial. Esse conselho produzirá diretrizes para reduzir potenciais riscos aos trabalhadores.

Além disso, o projeto aborda normas sobre direitos autorais, especialmente desafiados pelas IA generativas que produzem imagens e textos. Conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados no desenvolvimento de IA desde que obtidos de forma legítima e sem fins comerciais, observados outros requisitos.

O projeto prevê um conjunto de órgãos integrados para regular o mercado da inteligência artificial. Eles formarão o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei 13.853, de 2019. O projeto prevê uma regulação genérica, atribuindo aos órgãos reguladores de cada setor da economia a tarefa de estipular regras mais específicas.