Congresso derruba veto de Lula a programa de renegociação de dívidas de estados
Parlamentares fizeram acordo e retomaram uso de fundo de Desenvolvimento Regional para abater dívidas do Propag
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
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O Congresso Nacional decidiu derrubar, nesta quinta-feira (27), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicado ao programa de renegociação de dívidas de estados, o Propag.
Em acordo com o governo, ficou definido que o FNDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) poderá ser utilizado para abater dívidas de estados.
À época da sanção, em janeiro de 2025, o veto a dispositivos que possibilitavam o uso de verbas do fundo de equalização para abatimento de juros foi bastante criticado por governadores, que trabalharam para reverter a decisão.
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A justificativa do governo para este e outros vetos era a de evitar impactos fiscais negativos nas contas da União.
O Propag busca renegociar os mais de R$ 760 bilhões em dívidas públicas dos estados, permitindo alongar os prazos de pagamento em até 30 anos e reduzir os juros.
O que o Propag prevê
O Propag permite que estados renegociem suas dívidas com juros reduzidos, mantendo a fórmula IPCA + 4%, mas com mecanismos para reduzir ou zerar a taxa adicional. A dívida pode ser parcelada em até 30 anos, mediante contrapartidas como investimentos obrigatórios em educação, saneamento, habitação, mudanças climáticas e segurança pública.
O programa também prevê a criação de um fundo de equalização federativa para compensar estados com menor endividamento e permite a federalização de ativos estaduais como forma de abater dívidas.
Os estados têm até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao Propag, com a possibilidade de manter o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para aqueles já inscritos. A adesão não será obrigatória, mas é vista como uma oportunidade para estados endividados enfrentarem suas crises fiscais.
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