Congresso entra na reta final com Orçamento, bets e Imposto Seletivo entre prioridades

Com menos de dois meses para o encerramento dos trabalhos legislativos de 2026, o Congresso Nacional terá de conciliar a votação do Orçamento de 2027 com uma série de propostas defendidas pelo governo federal. A lista inclui o fim das apostas esportivas e a regulamentação da reforma tributária.

O calendário também prevê discussões sobre a redução da maioridade penal e mudanças nas regras eleitorais.

Algumas propostas já estão prontas para avançar, enquanto outras dependem de acordos entre os partidos ou sequer têm data de votação. A intenção é concluir as principais votações até 17 de dezembro.

Orçamento de 2027

A aprovação do Orçamento é a principal obrigação do Congresso antes do recesso. O texto define quanto o governo poderá arrecadar e gastar no próximo ano, incluindo recursos para saúde, educação, benefícios sociais, investimentos e emendas parlamentares.

A proposta será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Já a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as regras para a execução das despesas, ficará sob responsabilidade de Eduardo Gomes (PL-TO).

O cronograma prevê que a CMO (Comissão Mista de Orçamento) conclua a análise da LDO até 9 de dezembro e vote o relatório final do Orçamento no dia 16.

A votação em sessão conjunta de deputados e senadores está prevista para 17 de dezembro.

O governo discute ajustes na proposta enviada em agosto para acomodar medidas anunciadas durante a campanha eleitoral.

Fim das bets

Outra prioridade do Planalto é aprovar a medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil.

A MP já está em vigor, mas precisa passar pelo Congresso para se transformar em lei definitiva. O texto enfrenta discussões sobre os efeitos da proibição, inclusive para empresas e atividades esportivas ligadas ao setor.

Na quinta-feira (5), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que pretende instalar a comissão mista responsável pela análise da medida já na próxima semana.

A intenção é votar o texto na comissão, na Câmara e no Senado ainda em 2026. Randolfe reconheceu, porém, que a tramitação poderá avançar para 2027.

Reforma tributária

O Congresso ainda precisa avançar na regulamentação de tributos que começarão a ser cobrados em 2027.

Uma das discussões envolve a alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá tributos federais sobre o consumo.

O TCU (Tribunal de Contas da União) deverá encaminhar ao Senado, nesta terça-feira (10), os estudos que indicaram uma alíquota de aproximadamente 11,3%. O percentual provocou questionamentos entre parlamentares, que querem examinar os cálculos antes da definição.

O Senado deverá estabelecer a alíquota por meio de uma resolução.

Outra frente é o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O governo editou uma medida provisória com as alíquotas previstas para 2027 e quer avançar também em uma proposta relacionada à cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) durante a transição.

Tarifa zero pode ficar para 2027

O governo federal já trabalha com a possibilidade de deixar para 2027 a conclusão da PEC da Tarifa Zero, que prevê transporte público gratuito aos fins de semana.

A proposta pretende destinar cerca de R$ 12 bilhões em emendas parlamentares para financiar a gratuidade, mas enfrenta resistência de deputados e senadores que não querem abrir mão de recursos destinados a obras e serviços em suas bases eleitorais.

A expectativa é que o texto ainda possa avançar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 2026. A análise na comissão especial e a votação definitiva, porém, devem ficar para a próxima legislatura.

Maioridade penal

A redução da maioridade penal ganhou uma discussão separada depois da aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, na última terça-feira (3).

Os senadores decidiram retirar duas emendas sobre o assunto do texto principal e transformá-las em propostas autônomas.

Na quarta-feira (4), porém, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que aguardará a votação da proposta que já estava em discussão na Câmara antes de levar o tema ao Senado. A decisão foi tomada após uma conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A comissão especial dos deputados já analisa o assunto e tem como relator Mendonça Filho (PL-PE), que pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro.

Mendonça afirmou que mantém, por enquanto, a defesa da redução para 16 anos em todos os crimes, mas ainda não decidiu se incluirá a exceção para adolescentes de 14 anos defendida por integrantes do próprio partido.

MPs com prazo curto

Além das propostas prioritárias do governo, o Congresso precisa analisar medidas provisórias que estão próximas de perder a validade.

Uma delas é a MP das dívidas rurais, que prevê a renegociação de débitos de produtores afetados por problemas climáticos. O prazo de votação termina em 11 de novembro, e ainda não há acordo.

Outra é a MP do tarifaço, que amplia o acesso a crédito para empresas atingidas por barreiras comerciais.

O relatório foi aprovado na comissão mista na quinta-feira (5), com ampliação do limite de recursos do programa para R$ 28,5 bilhões. O texto ainda depende de votação nos plenários da Câmara e do Senado até 18 de novembro.

O Congresso também terá de analisar a MP do Desenrola 3.0, que amplia mecanismos de renegociação de dívidas das famílias.

Mudanças eleitorais

Fora da agenda prioritária do governo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende avançar em mudanças nas regras eleitorais.

Uma das propostas é substituir o atual sistema proporcional pelo voto distrital misto, que combina a escolha de candidatos por regiões com a distribuição de vagas conforme o desempenho dos partidos.

A intenção é discutir uma transição em 2030, com implementação do novo modelo em 2034.

Também estão em debate alterações nas regras de propaganda eleitoral nas redes sociais e propostas para acabar com a reeleição de presidentes, governadores e prefeitos.

Ainda não existe consenso sobre essas mudanças, e o calendário apertado pode dificultar sua aprovação neste ano.

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