Congresso derruba 52 dos 59 vetos de Lula à lei de flexibilização ambiental

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de licenciamento ambiental. Outros sete vetos não foram analisados.

Em linhas gerais, deputados e senadores optaram por manter a flexibilização para emissão de licenças ambientais nos moldes do que foi aprovado pelo Congresso em julho, retomando uma versão do projeto que se tornou alvo de críticas entre ambientalistas. A análise é de que a liberação facilitada de licenças poderá provocar riscos ao meio ambiente.

Ao derrubar os vetos, o Congresso retomou dispositivos da lei que permitem emissões de licenças em áreas próximas a territórios tradicionais, como comunidades indígenas e quilombolas, e a modalidade de autolicenciamento — conhecida como LAC —, em que licenças podem ser emitidas de forma automática e sem fiscalização.

O governo avalia a possibilidade de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a derrubada dos vetos, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A derrubada dos vetos foi defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou a decisão como uma competência do Congresso.

O senador amapaense ainda sustentou que houve acordo de líderes partidários com o governo concordou para a análise dos vetos nesta quinta, cinco dias após o fim da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), em Belém.

“Votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias”, defendeu Alcolumbre. Ele ainda classificou a decisão como “essencial ao desenvolvimento do país”.

Organizações ambientais também cogitam ir ao STF

Ambientalistas criticam a concessão de licenças com menos fiscalização e temem pelos riscos ao meio ambiente com a liberação facilitada para empreendimentos.

Organizações trabalham em uma ação a ser apresentada ao STF para pedir revisão jurídica das licenças.

Segundo apurou o R7, o pedido deve incluir um efeito liminar, de modo que a emissão de licenças fique suspensa até que a Corte conclua a análise sobre o assunto. A ideia é impedir que licenças sejam liberadas enquanto o processo jurídico estiver em andamento.

“A lista de problemas é extensa, com muitas inconstitucionalidades recolocadas na lei, um prato cheio para judicialização no STF e em outras esferas”, constata a coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.

Licenciamento especial: adiado

Pontos ligados ao licenciamento ambiental especial ainda serão decididos futuramente.

Esse tipo de licença foi proposto por Alcolumbre e prevê que projetos com escolha política sejam analisados de forma acelerada, em até um ano.

A criação dessa ferramenta foi vetada por Lula. Em contrapartida, o presidente editou uma medida provisória que coloca em prática um tipo de licenciamento parecido, mas com regras distintas.

A discussão sobre esse tipo de licença vai ocorrer durante a análise da medida provisória apresentada pelo governo. O texto perde a validade em 5 de dezembro.

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