Congresso tem semana decisiva com corte de gastos, reforma tributária e inteligência artificial

A Câmara e o Senado iniciam esta semana com diversas votações de importância econômica e digital. Fugindo do rito comum, a Casa Baixa terá sessão deliberativa nesta segunda-feira (9) para dar celeridade as apreciações importantes, a exemplo do pacote de corte de gastos do Poder Executivo. Já o Senado vai se debruçar na votação da regulamentação da reforma tributária e da inteligência artificial.

O governo tentará aprovar parte do pacote fiscal na Câmara, sendo que dois projetos de lei já tiveram o aval do plenário para tramitar em urgência. Além disso, a ala espera que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leve diretamente ao plenário uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que faz parte do pacote, em uma manobra regimental.

Um dos projetos já apresentado pretende ajustar despesas ligadas ao salário mínimo, entre elas benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial, aos limites do novo arcabouço fiscal. Segundo o texto, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

A proposta também impõe a realização de um cadastro biométrico para manutenção, renovação e concessão de benefícios sociais, prevê um pente-fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e altera o cálculo para reajuste do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). As mudanças no BPC e no fundo do DF são os pontos com maiores divergências na Câmara.

O outro projeto estabelece novos limites de gastos em caso de déficit nas contas do governo. Segundo a proposta, nessa situação, o Executivo vai poder limitar a utilização de créditos tributários.

Já a PEC tratará sobre reajustes no abono salarial, mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032, além dos subsídios e subvenções. Falta ainda o governo federal enviar uma quarta proposição que altera as regras de aposentadoria dos militares.

Um acordo firmado entre Câmara e Senado estabeleceu que a Casa Baixa teria duas semanas para aprovar o corte de gastos e o Senado teria uma. Seguindo essa linha, esta é a última semana que a Câmara tem para apreciar o pacote de equilíbrio fiscal, pois, a partir da segunda-feira (16), já seria a vez da Casa Revisora analisar as medidas. O governo corre contra o tempo, apesar da discordância entre os parlamentares sobre as propostas.

No prazo apertado, o Parlamento ainda terá de votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

Reforma tributária e IA

No Salão Azul do Senado, as discussões em torno do corte de gastos ainda não se acaloraram, pois o pacote precisa do aval da Câmara primeiro. Nesta semana, há previsão de os senadores votarem, entre outros assuntos, dois projetos, sendo um que regulamenta a reforma tributária no Brasil e outro que cria um marco legal de inteligência artificial.

O projeto da reforma regulamenta a cobrança de impostos sobre o consumo, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) por três novos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, deve retornar à Casa Baixa caso haja mudanças com relação ao parecer aprovado em agosto.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), realizou 13 sessões de debate sobre o assunto no Senado. Hoje, Braga vai apresentar e ler seu parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Os senadores terão 48 horas para analisar o relatório e, na quarta-feira (11), o colegiado vai votar o texto. Há expectativa de que, no mesmo dia, o projeto seja analisado pelo plenário.

Na terça-feira (10), o plenário vai votar o PL da IA. A urgência ao texto já foi aprovada na semana passada, mas a falta de consenso entre os parlamentares impediu o avanço imediato do projeto. Relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), a matéria foi proposta em maio de 2023 pela presidência do Senado a partir de um parecer elaborado por uma comissão de juristas.

O texto trata, entre outros pontos, dos fundamentos a proteção de direitos autorais, propriedade intelectual e o sigilo comercial, além de promover a liberdade de expressão vinculada à responsabilidade no uso da tecnologia.

Caso o marco seja aprovado nos plenários das duas Casas, o país se unirá a outras nações que já avançaram em legislações específicas para IA, promovendo inovação responsável e homologação aos desafios contemporâneos.