Cortes no orçamento de agências reguladoras podem pesar na vida da população; entenda
TCU exigiu que governo federal apresentasse justificativas técnicas para a decisão, que pode interferir nas atividades de fiscalização
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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O TCU (Tribunal de Contas da União) solicitou justificativas técnicas do governo federal para eventuais cortes no orçamento de agências reguladoras federais. A medida visa preservar os recursos destinados ao custeio e às atividades de fiscalização.
Alguns dos entes afetados seriam a Anatel (Agência Nacional De Telecomunicações), a Aneel (Agência Nacional De Energia Elétrica), a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e a ANM (Agência Nacional De Mineração). Além dos questionamentos, o TCU também exigiu do governo a apresentação de um plano de autonomia financeira dessas agências em até 180 dias.
Para Rodrigo Simões, economista e professor da Faculdade do Comércio, a decisão do tribunal é certeira, uma vez que esses órgãos precisam de financiamentos suficientes para manter suas atividades — essenciais para o bem-estar da população.
Mesmo com a alegação do corte para evitar prejuízos, ele avalia ser necessária uma análise de cada caso e utilidade dos mecanismos governamentais e como os recursos são aplicados, inclusive no caso das agências, que não visam lucros.
“Muito se discute no Brasil que empresa estatal não foi feita para dar lucro. Ora, se não foi feita para dar lucro, isso então significa que pode dar prejuízo. Não é bem assim. Por quê? Porque prejuízo também é o dinheiro do cidadão que acaba sendo transferido para o Estado através da arrecadação de impostos”, afirma em entrevista ao Conexão Record News desta quinta-feira (5).
“Só que o que acontece é que o governo, ao gerir o orçamento dessas agências, tem que ser feito de uma maneira bem equilibrada e responsável para que elas consigam de fato desempenhar um bom papel. Porque, às vezes, sem uma agência reguladora, você tem uns players no mercado, as empresas que operam naquele determinado segmento, elas ficam sem fiscalização. E uma agência sem orçamento ou com falta de orçamento para poder operar na sua capacidade de responsabilidade, isso pode ser prejudicial principalmente para a população”, completa.
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