CPMI do INSS pede que Toffoli obrigue depoimento de Vorcaro
Em seu ofício, o senador Carlos Viana defende a obrigatoriedade do comparecimento para condução do trabalho dos parlamentares
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
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O presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), senador Carlos Viana, enviou um ofício ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli solicitando a liberação de Daniel Bueno Vorcaro para prestar depoimento no Congresso Nacional. Vorcaro, que é presidente do Banco Master, foi convocado na condição de testemunha para esclarecer irregularidades em empréstimos consignados.
No documento, o senador afirma que o empresário é obrigado a comparecer. Ele argumenta que uma CPI não funciona sem ouvir as pessoas pessoalmente e critica alguns ministros do STF que utilizam decisões anteriores da Corte para impedir que o Congresso obrigue investigados a prestarem depoimento.
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“Compreendo que tem havido, por parte de alguns Ministros da Corte, um equívoco importante quanto às extensões do que foi decidido nas ADPFs 395 e 444, ligadas à impossibilidade de condução coercitiva de investigados”, escreveu Viana. “Em primeiro lugar, em nenhum momento tais ADPFs fazem referência ao caso das investigações parlamentares, sujeitas a normas próprias, mas alguns membros do Tribunal têm considerado que não haveria qualquer distinção entre essas investigações e as policiais, estas objeto da mencionada ação constitucional”, completou.
Vorcaro
Atualmente, Vorcaro cumpre prisão domiciliar por determinação do próprio ministro Toffoli. Por esse motivo, a comissão precisa de uma autorização judicial para que ele seja transportado até Brasília.
O ofício estabelece que, durante a permanência nas dependências do Senado, a custódia do banqueiro ficaria sob responsabilidade da polícia do Senado.
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