Crise na segurança pública marcou 2025 e deve continuar no centro do debate na política

O ano de 2025 foi marcado por acontecimentos que escancararam a crise na segurança pública no Brasil. O mais recente foi a megaoperação no Rio de Janeiro, que deixou 122 pessoas mortas, incluindo cinco policiais, no mês de outubro.

A ação, considerada a mais letal da história, foi uma fase da Operação Contenção para combater a expansão territorial do CV (Comando Vermelho) e tinha como objetivo cumprir 100 mandados de prisão contra membros e líderes da facção.

A operação ocorreu nos complexos da Penha e do Alemão no dia 28 de outubro e contou com a atuação de 2.500 policiais.

Em entrevista à imprensa internacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a megaoperação foi uma “matança” e considerou a ação desastrosa pelo número de mortes causadas.

Quase três meses antes, uma outra operação chamou a atenção do país, quando foi deflagrada a Carbono Oculto, considerada a maior operação feita na história do Brasil contra o crime organizado, em termos de cooperação institucional e amplitude. Atuaram em conjunto a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público de São Paulo.

O objetivo da ação foi desmantelar um esquema bilionário de fraudes e de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis ligado ao PCC.

Foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais em pelo menos oito estados e mais de R$ 3,2 bilhões em bens e valores foram bloqueados. Ao todo, os criminosos movimentaram cerca R$ 140 bilhões de forma ilícita.

Com o assunto em alta, o governo federal e o Congresso focaram e deram celeridade aos trabalhos sobre a segurança nos últimos meses do ano, principalmente com o projeto de lei Antifacção e a PEC da Segurança Pública.

Proposta de Emenda à Constituição

A PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo governo com o intuito de aprimorar a integração entre forças de segurança do país. O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), foi enviado ao Congresso Nacional em abril.

Esse tipo de proposta começa a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisa se o texto é compatível com a Constituição. Se for aprovada, ela segue para uma comissão especial e depois para o plenário, onde precisa de 3/5 dos votos dos deputados, em dois turnos, para ser aprovada.

No momento, a PEC aguarda para ir ao plenário. A expectativa era de que o texto fosse votado ainda em 2025, mas no dia 15 de dezembro, reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, líderes decidiram deixar a análise para 2026 para garantir que a discussão seja feita sem “atropelos”.

O texto levanta polêmica, já que governadores de oposição ao governo, como Ronaldo Caiado (GO) e Tarcísio de Freitas (SP), se manifestaram contra a proposta desde o início, ao defender maior autonomia para a os estados.

Segundo o governo, ela tem como um dos objetivos dar status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei em 2018.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, durante a sua participação na CPI do Crime Organizado no Senado, no último dia 17, também criticou a PEC e disse que a proposta tende a “criar dificuldades”.

“Precisa cuidar das fronteiras, das quais [o governo federal] cuida muito mal, com todo o respeito. Os aeroportos, os portos... Tem que cuidar disso”, destacou Mello.

Na oitiva, o governador também citou que os bons resultados de Santa Catarina são fruto de escolhas políticas contínuas. O estado tem a segunda menor taxa de mortalidade do país.

A CPI do Crime Organizado foi instalada em novembro pelo Senado, após a megaoperação, para investigar a atuação de facções criminosas, conexões econômicas dessas organizações e as ramificações estaduais por meio de oitivas de governadores, secretários e pesquisadores do tema. O grupo segue ativo até abril de 2026.

Antifacção

Assim como a PEC da Segurança Pública, o projeto de lei que ficou conhecido como PL Antifacção será votado, novamente, na Câmara neste ano.

O texto, inicialmente proposto pelo Ministério da Justiça, foi aprovado pelo plenário do Senado em 10 de dezembro, por unanimidade, e retornou para análise dos deputados após a reformulação feita do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias e aumenta a pena para homicídios cometidos por membros desses grupos para entre 20 e 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a prever pena de 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

O projeto passou por diversas mudanças desde que saiu do Executivo e foi amplamente debatido por deputados de diferentes legendas. O texto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país foi entregue, na Câmara, ao ex-secretário de Segurança Pública, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o que gerou críticas de governistas.

Derrite protocolou cinco versões do texto. Após semanas de negociações, diferenças expressivas em relação ao texto original, o PL continuou sendo criticado, inclusive pela oposição.

Violência no Brasil

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2025, os estados com maiores taxas de mortalidade no ano anterior foram Amapá (45,1 por 100 mil), Bahia (40,6 por 100 mil) e Ceará (37,5 por 100 mil).

Já na lista dos menores índices, lideram São Paulo (8,2), Santa Catarina (8,5) e Distrito Federal (8,9).

De acordo com o especialista internacional em segurança pública Leonardo Sant’anna, ainda há pouca integração entre as secretarias de segurança de cada estado e falta investimento.

“Continuamos com equipamentos tecnologicamente defasados, com uma prevenção que deveria passar fortemente pela educação e integração familiar, além de políticas sociais anêmicas”, destaca.

Ele também não acredita que a PEC será a solução. “Estamos tratando de algo que já existe há quase 10 anos, os parâmetros para melhoria da entrega aos cidadãos ainda estão muito tímidos e continuamos repetindo uma fórmula que não dá certo”, diz.

Já a advogada criminalista, Emanuela de Araújo Pereira, chama a atenção para a política de encarceramento.

“O endurecimento penal isolado não reduziu a criminalidade de forma consistente. O Brasil prende muito, prende mal e não consegue romper o ciclo de reincidência, especialmente porque o sistema prisional fortalece o crime organizado”, comenta.

Segunda ela, o enfrentamento às facções exige inteligência financeira, integração real entre polícias e sistema penitenciário e atuação coordenada nacionalmente.

“Sem isso, o projeto [Antifacção] tende a ter efeito mais simbólico do que prático”, argumenta.

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