Decisão de Dino pode alterar punição de Buzzi, ministro do STJ acusado de importunação sexual

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de afastar a aposentadoria compulsória como punição a magistrados pode alterar a forma como juízes são responsabilizados no país. A medida também levanta questionamentos sobre o desfecho do caso do ministro Marco Aurélio Buzzi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), afastado após denúncias de importunação sexual.

Na decisão tomada nesta segunda-feira (16), Dino afirmou que a aposentadoria compulsória não deve mais ser tratada como punição disciplinar e que infrações graves cometidas por magistrados devem resultar na perda do cargo. “A aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral”, argumentou o ministro.

Segundo o ministro, a sanção tradicionalmente aplicada a juízes após processos administrativos perdeu sustentação constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Com isso, nos casos de infrações graves, a penalidade adequada passaria a ser a demissão do magistrado, com perda dos vencimentos.

Para o cientista político Felipe Rodrigues, a aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas por ser considerada uma punição branda. “Na prática, a aposentadoria compulsória funciona como uma ‘expulsão remunerada’. O magistrado é afastado da função, mas continua recebendo salário. Era uma punição que, para muitos, soava como prêmio”, afirma.

Rodrigues também ressalta que, se o entendimento apresentado por Dino for confirmado pelo plenário do STF, o país poderá assistir a uma mudança significativa na forma de responsabilização de magistrados. “Se o plenário confirmar esse entendimento, estaremos diante de uma mudança de paradigma”, destaca.

Denúncias de assédio

O entendimento de Dino levanta um debate sobre o caso do ministro Marco Aurélio Buzzi. O magistrado foi afastado cautelarmente do cargo, por unanimidade, pelo STJ em fevereiro de 2026, após denúncias de importunação sexual. Ele é investigado por suposto assédio contra uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos. O episódio teria ocorrido durante a estadia da família da vítima em uma casa de veraneio do ministro no litoral de Santa Catarina.

Depois que o caso se tornou público, uma funcionária terceirizada do STJ afirmou ter feito denúncia semelhante, alegando que também teria sido assediada dentro do gabinete. O ministro nega as acusações e está em licença médica enquanto ocorrem as apurações.

Para Rodrigues, a nova interpretação pode influenciar o desfecho do processo disciplinar. Ele ressalta, porém, que a decisão ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF.

“A decisão de Dino, por enquanto, é monocrática e ainda precisa ser confirmada pelo plenário. Mas ela já cria um precedente que o CNJ e os tribunais dificilmente poderão ignorar”, observa.

Mudança no sistema disciplinar

Na avaliação do especialista, a possibilidade de perda do cargo altera diretamente os incentivos dentro da magistratura. “Até agora, um magistrado que cometesse infração grave tinha como horizonte máximo a aposentadoria compulsória. Para muitos, especialmente os mais próximos da idade de aposentadoria, isso era quase um incentivo perverso”, sustenta o cientista político.

Com a nova interpretação, a punição máxima passaria a ser mais severa. “A sanção mais grave deve ser a perda do cargo, com interrupção imediata do pagamento de salários. Isso significa que o magistrado perde não apenas a função, mas também a remuneração”, esclarece.

Felipe Rodrigues ressalta, porém, que a perda do cargo não ocorre automaticamente, por causa da vitaliciedade da magistratura. “Devido à vitaliciedade, a perda do cargo depende de uma ação judicial específica. Isso adiciona uma etapa processual, mas cria um sistema em que a infração grave tem como custo a perda da função”, pontua.

Impacto no CNJ

A decisão também pode impactar a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Dino determinou que o presidente do órgão, o ministro Edson Fachin, seja comunicado para avaliar a revisão do sistema disciplinar da magistratura. “O próprio ministro Dino deixou claro que o CNJ deve avaliar a revisão do sistema de responsabilidade disciplinar diante da retirada da aposentadoria compulsória do rol de penalidades”, observa Rodrigues.

Dados do CNJ mostram que 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente no país nos últimos 20 anos.

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