Deputado do PT apresenta projeto para impedir divulgação de fake news em redes sociais

O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) protocolou, na quarta-feira (30) um projeto de lei que trata sobre a prevenção e o combate às notícias falsas nas plataformas de comunicação digital e nas redes sociais.

A proposição estabelece obrigações a serem cumpridas pelas plataformas para impedir a proliferação de desinformação. O texto dá ao governo federal a prerrogativa de criar normas para as redes sociais e obriga as empresas a colaborarem com o Poder Executivo a fim de criar “códigos de conduta que estabeleçam práticas obrigatórias” contra notícias falsas.

“O projeto reforça a necessidade de cooperação entre os provedores de plataformas e o Poder Executivo, que terá autoridade para aprovar códigos de conduta e desenvolver normas adequadas à proteção da sociedade brasileira contra os danos causados pela desinformação”, argumentou o catarinense na proposição.

“A responsabilidade de regulamentar e fiscalizar essas práticas será atribuída à agência reguladora competente no setor de telecomunicações, garantindo uma abordagem técnica e especializada para o enfrentamento dessa questão”, continuou.

A proposição ainda prevê que as redes sociais tenham transparência na divulgação de algoritmos de recomendação de conteúdo, o que atualmente é sigiloso.

O texto também estabelece penalidades caso os critérios não sejam cumpridos. Em um primeiro momento, as empresas seriam advertidas e, caso persistam, uma multa será cobrada. Se, ainda assim, as plataformas continuarem, terão as atividades suspensas temporariamente, a exemplo do que aconteceu com o X/antigo Twitter, no Brasil.

O projeto classifica como desinformação a “transmissão de informações incorretas de forma não intencional, que pode causar confusão ou prejuízo ao público”. Já o conceito de informação enganosa seria “a disseminação deliberada de informações falsas, com a intenção de enganar ou causar dano, especialmente quando veiculadas como se fossem verdadeiras”.

Um dos objetivos da proposição é permitir que as entidades do setor digital desenvolvam “códigos de conduta que exijam dos participantes do setor a implementação de medidas para prevenir e responder à desinformação e à informação enganosa”.

Obrigações das plataformas

O texto traz algumas regras a serem cumpridas pelas plataformas, a exemplo de:

• Rotulagem clara de conteúdo que contenha informações contestáveis;
  
• Mecanismos de fácil acesso para usuários reportarem informações suspeitas;
  
• Promoção de campanhas educativas para informar os usuários sobre como identificar desinformação e informação enganosa;
  
• Fomento de campanhas de educação digital para informar os usuários sobre como identificar desinformação e informação enganosa;
  

O projeto ainda estabelece que o órgão regulador deve garantir e preservar a “liberdade de expressão e de imprensa, assegurando que as medidas de moderação de conteúdo e os mecanismos de verificação de fatos adotados pelos provedores não representem censura, e que o acesso à informação permaneça livre e democrático”.

Desde 2023, a Câmara tenta votar um projeto que trata sobre a regulamentação das redes sociais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto, conhecido como “PL das fake news”, já foi aprovado pelo Senado. Na Casa Baixa, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) recebeu a relatoria da proposição e apresentou um novo parecer, mas viu o texto desidratar após fortes críticas da oposição.

Então, em abril, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para discutir o texto. Até o momento, os trabalhos do colegiado não se iniciaram.