Aprovado PL que cria novas regras para quiosques e trailers em áreas públicas do DF
Câmara Legislativa aprovou projeto de lei para regulamentar uso de espaços públicos
DF no Ar|Do R7
A Câmara Legislativa aprovou novas regras para a instalação de quiosques e trailers em áreas públicas. Segundo a proposta, os projetos arquitetônicos devem ser elaborados e aprovados pelo poder executivo. A utilização da área deve ser precedida por licitação pública, com contrato máximo de 15 anos, prorrogável por mais 15. Cada cadastro terá apenas uma permissão ou autorização, que poderá ser cassada após três advertências anuais ou caso haja inadimplência por seis meses.
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