Câmara do DF aprova projeto de lei que proíbe uso do termo cartório por empresas locais
Medida visa proteger cidadãos de golpes financeiros na capital federal
DF Record|Do R7
Pessoas e empresas em Brasília têm sido alvos de estelionatários que usam cartórios falsos para aplicar golpes. Para enfrentar essa questão, a Câmara Legislativa do DF aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de termos relacionados a cartórios por empresas locais. Sancionada pelo governador Ibanez em novembro, a legislação visa dificultar ações fraudulentas na capital. O autor da medida, deputado Roosevelt Vilela (PL), explica que a lei responde ao aumento das fraudes com assinaturas digitais e despachantes sem fé pública. A iniciativa segue recomendações do Conselho Nacional de Justiça, já adotadas em estados como Maranhão, Santa Catarina e Paraná.
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