Celina Leão aciona STF contra congelamento de repasses do Fundo Constitucional do DF

A governadora Celina Leão acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o dispositivo que prevê o congelamento dos reajustes dos repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A regra foi incluída em uma lei criada para proteger consumidores dos impactos de conflitos internacionais sobre os preços dos combustíveis. Segundo a governadora, a medida configura o chamado “contrabando legislativo”, quando uma proposta é inserida em um projeto sem relação direta com o tema original.

A nova regra vincula o reajuste das despesas ao resultado das contas públicas da União. Na prática, caso o governo federal não alcance superávit, os repasses destinados ao DF podem ter o crescimento limitado, afetando recursos para áreas como segurança, saúde e educação. A equipe econômica do governo federal já havia tentado alterar os repasses do Fundo Constitucional durante as discussões do arcabouço fiscal e da legislação que limitou os gastos públicos, mas foi derrotada no Congresso após mobilização da classe política do DF.

A ação no STF é mais uma ofensiva do governo do Distrito Federal para tentar impedir mudanças no Fundo Constitucional. A avaliação apresentada no material é de que a nova regra pode fazer Brasília ser penalizada pelo resultado fiscal da União, caso o governo federal registre déficit e não consiga cumprir as metas previstas para as contas públicas.