Distrito Federal muda regras e facilita regularização de imóveis em Vicente Pires
Lei permite regularizar construções sem registro e retira exigência de marco temporal para imóveis do DF
DF Record|Do R7
Entrou em vigor uma lei que facilita a regularização de imóveis em Vicente Pires. A norma altera o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal e permite a regularização de construções em áreas que ainda não tinham registro.
Entre as principais mudanças está a retirada do marco temporal exigido anteriormente.
Com isso, imóveis que atendam aos requisitos legais poderão obter a Carta de Habite-se, ampliando a segurança jurídica dos proprietários e favorecendo a inclusão dessas edificações no ordenamento urbanístico do DF.
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