Fecomércio aciona a Justiça para contestar lei que garante acesso a banheiros em comércios do DF
Entidade busca anular legislação que garante uso de banheiros pelo público em geral em comércios locais
DF Record|Do R7
A Fecomércio entrou na justiça contra uma nova lei do Distrito Federal que assegura aos clientes o direito de usar os banheiros dos estabelecimentos comerciais. A medida foi sancionada pela governadora Celina Leão após aprovação na Câmara Legislativa. A entidade argumenta que não participou das discussões e considera a norma inconstitucional.
O deputado Chico Vigilante (PT), autor da proposta, criticou a ação judicial da Fecomércio como irracional. Ele destacou que a legislação é essencial para grupos como idosos e gestantes, que frequentemente precisam utilizar sanitários sem aviso prévio enquanto estão nas ruas.
Apesar das alegações da Fecomércio sobre falta de participação no processo legislativo, o projeto foi amplamente debatido ao longo de quatro anos antes de sua sanção. Durante esse período, houve cobertura significativa por veículos como RECORD e R7 sobre as etapas do projeto na Câmara Legislativa.
Atualmente, o Brasil enfrenta um déficit significativo em infraestrutura pública sanitária comparado a outros países desenvolvidos. Com apenas um banheiro público disponível para cada 100 mil habitantes no país, iniciativas como essa visam mitigar parte dessa carência oferecendo alternativas nos estabelecimentos privados até novas resoluções judiciais serem alcançadas.
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