Fecomércio pede suspensão de lei sobre uso de banheiros em comércios do DF
Entidade pede a suspensão da norma, argumentando que ela cria um direito de acesso a áreas privadas sem relação comercial
DF Record|Do R7
A Fecomércio do Distrito Federal entrou com uma ação no Tribunal de Justiça contra uma lei que exige que drogarias e padarias ofereçam banheiros gratuitamente aos clientes.
A entidade solicita a suspensão da norma, argumentando que ela cria um direito de acesso a áreas privadas sem relação comercial. A ação também levanta questões sobre autorização para uso e responsabilidade por incidentes nos estabelecimentos.
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