Justiça autoriza ANP a regulamentar multas para postos de combustíveis
A decisão permite aplicação de penalidades contra abusos nos preços dos combustíveis
DF Record|Do R7
A Justiça autorizou a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a avançar com a regulamentação de multas para postos e distribuidoras de combustíveis que praticam preços abusivos. A ANP, em coordenação com o governo, busca penalizar empresas que se aproveitam da alta internacional do petróleo, usando argumentos como conflitos externos para justificar aumentos excessivos.
A Fecombustíveis tentou suspender a consulta pública exigida no processo, mas a Advocacia Geral da União defendeu a ANP no Tribunal Regional Federal, assegurando o andamento do processo. O governo deve anunciar medidas em breve, visando coibir práticas abusivas e proteger os consumidores.
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