Justiça determina desconto para acompanhantes de menores com necessidades especiais
Anac tem 30 dias para regulamentar desconto de 20% em passagens aéreas
DF Record|Do R7
A Justiça decidiu que a Anac deve garantir um desconto de 20% nas passagens aéreas para acompanhantes de passageiros menores de 16 anos que necessitam de atendimento especial. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, e a agência tem um prazo de 30 dias para regulamentar a medida.
A Anac destacou que o desconto já consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas vai cumprir o prazo determinado. Além disso, a agência deve esclarecer qualquer informação confusa sobre o tema.
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