Nova lei permite transferência de outorgas para taxistas no DF
Taxistas habilitados podem ceder direitos de alvará e permissões a terceiros ou herdeiros
DF Record|Do R7
A nova legislação no Distrito Federal permite que taxistas habilitados cedam suas outorgas a terceiros em vida ou deixem como herança para cônjuges, companheiros ou filhos. Antes da lei, essa transferência era inviável devido à falta de regulamentação. Mais de 3 mil taxistas serão beneficiados por essa mudança.
Para realizar a transferência, o taxista deve apresentar requerimento na Secretaria de Transporte e Mobilidade e comprovar regularidade do veículo e funcionamento da outorga por mais de dois anos. Em caso de falecimento, cônjuge, companheiro ou filhos podem solicitar a transferência ou indicar um terceiro habilitado.
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