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Novas regras para emissão de notas fiscais eletrônicas para MEIs: veja mudanças

Microempreendedores devem incluir código de regime tributário para evitar multas

DF Record|Do R7

Microempreendedores que compram ou vendem produtos devem agora incluir o código de regime tributário número 4 na emissão de suas notas fiscais. Esta mudança facilita a identificação das empresas e a definição correta da tributação, enquanto o valor do Documento de Arrecadação Simples Nacional permanece acima de R$ 70. A ausência do código pode resultar em multas e problemas na prestação de contas.

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