Dino autoriza ‘Emendas PIX’ para obras em andamento e em casos de calamidade pública

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (8) abrir uma exceção para o uso das chamadas “Emendas PIX” (recursos públicos destinados por deputados federais e senadores a estados e municípios e que ficaram conhecidos pelo menor grau de transparência no momento do envio). Dino permitiu as transferências nas hipóteses de obras já em andamento e em situações de calamidade pública devidamente reconhecida. Apesar disso, o ministro determinou que a execução dos recursos fica condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.

O apelido “Emendas Pix” refere-se ao fato de que o beneficiário pode usar os recursos como quiser. Oficialmente, essa modalidade é chamada de “Transferência Especial”, que é uma emenda parlamentar individual impositiva (com execução obrigatória) que possibilita a destinação de recursos diretamente para estados, Distrito Federal e municípios sem a exigência de firmar convênios ou acordos com o Executivo federal. Além disso, não é necessário especificar o programa, projeto ou atividade que será financiado com esses recursos.

A decisão de Dino foi em resposta a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República), na quarta-feira (7), para que as Emendas Pix fossem declaradas inconstitucionais. O ministro atendeu apenas parte da solicitação e concordou com a suspensão das transferências, com exceção das hipóteses definidas por ele.

O ministro frisou que “somente o reforço da transparência e da rastreabilidade pode resolver essa problemática, inclusive à vista desse novo tipo de função parlamentar: a de ‘ordenador de despesas’”.

“A probabilidade do direito é demonstrada pelo conjunto de dados que sinalizam a insuficiência dos instrumentos de planejamento e a inadequação dos mecanismos de transparência e de rastreabilidade quanto às transferências especiais”, disse o ministro.

Manifestação da PGR

Na manifestação enviada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que as “Emendas PIX”, a exemplo das emendas do relator-geral no extinto “orçamento secreto”, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.

Para o procurador-geral da República, “ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais”.

“Os recursos federais repassados aos estados, Distrito Federal e municípios mediante convênios (caso das transferências voluntárias), não são apropriados pelos entes recebedores, pois se destinam especificamente à execução do objeto do convênio, por isso, a sua aplicação está sujeita à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União”, diz Gonet.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino deu um prazo de 30 dias para que a Controladoria-Geral da União apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023. Além disso, no prazo de 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.