Dino dá cinco dias para o Congresso explicar falta de dados sobre emendas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu um prazo de cinco dias, a partir desta segunda-feira (9), para que o Congresso Nacional explique a falta de elementos que garantam a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A solicitação é embasada em relatório da CGU (Controladoria-Geral da União).

“A CGU concluiu que, apesar dos esforços empreendidos pelo Congresso Nacional para atender as demandas de transparência decorrentes das decisões desse Pretório Excelso, a análise dos dados apresentados pelos órgãos legislativos revelou limitações ‘que dificultam a imediata e segura integração dos dados sobre os apoiadores das emendas parlamentares na consulta de emendas parlamentares do Portal da Transparência’“, disse o ministro na decisão.

Dessa forma, o ministro determinou que sejam disponibilizados, em transparência ativa, todos os documentos e planilhas apresentados pelo Congresso Nacional, assim como dos links de acesso aos sistemas indicados (SINDORC e Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares), no Portal da Transparência.

Mais cedo, Dino negou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) de revisão de algumas das regras para liberação das emendas parlamentes.

O pagamento de todas as emendas parlamentares chegou a ficar suspenso entre agosto e dezembro, por determinação do ministro. Elas só voltaram a ser liberadas depois que o Congresso aprovou uma lei para garantir mais transparência no processo de liberação das emendas.