Dino marca conciliação no STF sobre mudança na 6x1 após ação do setor de serviços

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para 10 de novembro, às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação da emenda constitucional que prevê o fim da escala 6x1, a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e a garantia de dois dias de descanso remunerado.

O ministro também determinou que Câmara e Senado prestem informações no prazo de cinco dias. Depois, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) terão três dias cada para se manifestar.

A audiência foi determinada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), que questiona o cronograma de adaptação às novas regras. A entidade não contesta a redução da jornada nem a ampliação do descanso, mas considera curto o prazo estabelecido para que as empresas reorganizem suas operações.

Dino ressaltou que a discussão não envolverá a possibilidade de negociar a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal, já aprovadas pelo Congresso. O objetivo da audiência, segundo o ministro, será discutir exclusivamente alternativas para a implementação das mudanças.

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro e prevê que, dois meses depois, em 16 de dezembro, a jornada máxima semanal passe de 44 para 42 horas.

Na mesma data, torna-se obrigatório o segundo dia de repouso remunerado e deixam de valer cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras. A redução definitiva para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027.

Prazo curto

A CNC argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que empresas negociem novas condições com sindicatos, contratem e treinem funcionários, reorganizem escalas e adaptem sistemas de controle de jornada e folha de pagamento.

A entidade também questiona o tratamento dado às pequenas empresas e a diferença de prazo concedida aos contratos da administração pública que envolvem mão de obra terceirizada. A CNC defende que os empregadores privados tenham condições semelhantes de adaptação.

Dino, porém, não concedeu a liminar pedida pela confederação. Na decisão, o ministro afirmou que os argumentos sobre o prazo de implementação são plausíveis e merecem análise, mas ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional é uma medida excepcional.

O relator também avaliou, em análise preliminar, que o prazo de dois meses não parece inviável. Ele observou que a primeira etapa representa uma redução de duas horas na jornada semanal, enquanto a diminuição restante, até chegar às 40 horas, só ocorrerá um ano depois. Dino afirmou, no entanto, que essa avaliação poderá ser revista a partir de dados específicos apresentados pelos setores envolvidos.

Negociação coletiva

O ministro defendeu ainda a importância da negociação coletiva na adaptação das empresas às novas regras. Segundo ele, a própria emenda permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam regimes de compensação e ampliem a jornada diária para viabilizar a distribuição das 42 horas semanais.

A audiência reunirá representantes de confederações empresariais e centrais sindicais. As entidades poderão apresentar até dois representantes cada.

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