Dino prorroga prazo para que CGU finalize provas técnicas sobre orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por 72 horas o prazo para que a CGU (Controladoria-Geral da República) finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). O ministro disse ainda que “remanescem obstáculos ao integral cumprimento da decisão” que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto.

Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. “A tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica e está relacionada aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante no período entre 2020 e 2023″, diz a decisão.

A partir de informações constantes no Portal Siga Brasil, além de outras bases de dados disponíveis, os técnicos da CGU vão responder às seguintes questões: qual foi a tramitação dessas emendas nos Executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados? E, por último, quais os procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados?

Para o ministro, “a prorrogação do prazo não causa prejuízo à razoável duração do processo. Em seu entendimento, a CGU tem demonstrado diligência no cumprimento das determinações do Tribunal com objetivo de erradicar a prática do orçamento secreto”.

A decisão também determina que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) se manifestem no prazo de 10 dias.

Restrições Mantidas

Em 16 de agosto, o STF decidiu, por unanimidade, manter as decisões do ministro Flávio Dino para suspender a execução de emendas parlamentares. O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte, e os 11 ministros concordaram que as emendas só serão liberadas depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Para autorizar a volta da execução das emendas, Dino cobrou a existência e apresentação prévia de plano de trabalho verificando a compatibilidade das emendas com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução.

Além disso, o ministro quer o cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento.