A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma nota técnica em que pede a rejeição integral do projeto de lei (PL) do marco temporal. O projeto defende a tese de que os povos indígenas só podem reivindicar as terras que foram ocupadas por eles antes de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O texto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado no plenário nesta terça-feira (30), sob pressão da bancada ruralista e com apoio de Arthur Lira. A estratégia dos parlamentares ligados ao agronegócio é aprovar o marco temporal antes do julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), em 7 de junho.
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Para a DPU, a aprovação do projeto de lei "representaria grave violação de direitos humanos, contrariaria os deveres do Estado brasileiro explícitos na Convenção da ONU sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio e, também, afrontaria precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”.
A nota técnica também afirma que a tese do marco temporal despreza o caráter originário dos direitos territoriais indígenas atualmente reconhecidos pela Constituição. “Seria um contrassenso admitir que o mesmo texto constitucional tivesse estabelecido qualquer marco temporal para o reconhecimento das terras indígenas”, destacam os defensores no texto.
É por isso que, segundo os defensores públicos, a atual Constituição não pode ser utilizada como referência para a ocupação indígena, que tem parâmetros diferentes dos requisitos da posse do direito civil.
O que se sabe é que o território — quando transformado em terra — é o espaço físico necessário para que determinada sociedade indígena desenvolva suas relações sociais%2C políticas e econômicas%2C segundo suas próprias bases culturais. É o elo subjetivo dos povos indígenas com seu território tradicional que permite serem quem eles são e%2C dessa feita%2C o espaço tem verdadeiro valor para assegurar a sobrevivência física e cultural%2C sendo por isso de vital importância para a execução dos seus direitos fundamentais.
Bancada ambientalista resiste à tese do marco temporal
Ao argumentar contra o PL, a bancada ambientalista ressalta que a história dos povos indígenas é anterior a 1988. Além disso, afirma que a demarcação dos territórios tradicionais garante a preservação das florestas.
"Temos urgência em enterrar o marco temporal. Nós, povos indígenas, somos chamados de não civilizados, mas esse PL é um projeto de lei anticivilizatório do Brasil. O que o Parlamento está fazendo é um genocídio legislado", afirmou a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG).
A parlamentar também pediu atenção ao fato de que o texto do PL flexibiliza o contato com povos isolados e estabelece exploração hídrica, expansão da malha viária, exploração de alternativas energéticas, garimpeiras e mineradoras, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente. "A caneta tem assassinado nossos direitos. Não se trata de uma pauta partidária, mas humanitária", afirmou.
Segurança jurídica para o campo
A bancada ruralista ressalvou que o marco temporal visa dar segurança jurídica aos produtores rurais. "Essa insegurança que estamos vivendo está impedindo novos investimentos no agronegócio brasileiro. Através do PL 490, vamos trazer luz à lei e garantir a segurança jurídica e a paz no campo", afirma o deputado Evair de Melo (PP-ES).
Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), autor do requerimento de urgência, a proposta vai diminuir os conflitos no campo. "É um projeto audacioso, que acabaria com a guerra entre os indígenas e os produtores e faria justiça àqueles que produzem e levam sustento."
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirma que o PL não tem cunho ideológico, mas é uma garantia técnica ao direito de propriedade. "Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um marco temporal para se tornar pertencente à terra. É um risco para a soberania do país, e temos ponderado isso."
O texto foi originalmente proposto em 2007, pelo então deputado Homero Pereira (PP-MT), um dos fundadores da bancada ruralista na Câmara e articulador do novo Código Florestal, que anistiou todas as multas aplicadas por desmatamento até 2008.
Em 2008, o PL foi discutido e aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). No entanto, no ano seguinte, foi rejeitado na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHM), porque o colegiado entendeu que, caso aprovado, o projeto iria inviabilizar a demarcação de terras indígenas.