Em defesa aos povos indígenas, conselho pede ações contra ‘agromilicianos’
Resolução, publicada pela ministra Sonia Guajajara, traz recomendações ao Supremo Tribunal Federal e ao Legislativo
Brasília|Plínio Aguiar, do R7, em Brasília
O Conselho Nacional de Política Indigenista editou nesta segunda-feira (4) uma resolução em que recomenda ao Executivo a adoção de medidas emergenciais para “conter, desarmar e desmobilizar agrupações de fazendeiros e agromilicianos que atentam contra o Estado de Direito e a vida de povos, comunidades e lideranças indígenas”.
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A portaria, assinada pela ministra Sonia Guajajara, também recomenda diretrizes sobre a demarcação de terras indígenas, adoção de maior comprometimento com o direito territorial originário e a implementação de uma política específica de fiscalização e proteção das comunidades espalhadas pelo país.
“E que a Força Nacional exerça efetivamente o seu papel de garantir a segurança das comunidades alvo dos ilegais ataques de fazendeiros e seus agrupamentos armados”, diz o texto, que menciona, por exemplo, as comunidades indígenas Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e Avá Guarani, do Paraná.
Na sequência, o texto recomenda três ações para o Executivo: “prosseguir com a demarcação para a devida regularização das terras indígenas que estão sem empecilho jurídico; adotar maior comprometimento com a defesa intransigente do direito territorial originário dos povos indígenas no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário, e instituir uma política específica, estruturante e permanente de fiscalização, proteção e segurança para os povos e territórios indígenas”.
Judiciário e Legislativo
O texto assinado por Guajajara também traz recomendações ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao Legislativo. No primeiro caso, a ministra pede que a corte declare imediatamente a “inconstitucionalidade” da Lei 14.701/2023, do marco temporal. Atualmente, o tema está parado.
“Recomendar ao Poder Judiciário brasileiro que se abstenha de aprisionar e condenar lideranças indígenas em função da luta de seus povos por seus direitos coletivos e avance na responsabilização criminal dos assassinos de lideranças indígenas no Brasil”, afirma a resolução.
Por fim, recomenda aos deputados federais e senadores que “paralisem o ataque aos direitos sagrados e constitucionais dos povos indígenas do Brasil e avancem na aprovação de proposições legislativas que contribuam para a efetivação dos direitos fundamentais desses povos”.