A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute nesta quarta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a venda de plasma humano para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos. A PEC estava na pauta da reunião do colegiado na semana passada, mas teve a apreciação adiada por causa de divergências. O texto da PEC altera o artigo 199 da Constituição, que dispõe sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma para permitir que isso seja feito pela iniciativa privada. Atualmente, a Constituição proíbe todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. A coleta e o processamento de materiais sanguíneos está sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).• Compartilhe esta notícia no WhastApp • Compartilhe esta notícia no Telegram A proposta tem parecer favorável da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que argumenta que a legislação brasileira sobre o assunto está atrasada, principalmente se comparada à de outros países, como Estados Unidos e Alemanha. Ela apresentou um substitutivo com alguns ajustes no texto “com o objetivo de torná-lo mais claro, evitando que dê margem a interpretações equivocadas”. A relatora argumenta que a produção de hemoderivados “é questão estratégica para o Brasil e sua relevância transcende a esfera sanitária, envolvendo também aspectos de segurança nacional e de balança comercial, em virtude da nossa dependência externa em relação ao suprimento desses produtos”. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) declarou que a proposta que permite a venda de plasma é uma prática “atentatória à dignidade humana e um retrocesso inaceitável para o país”. "Como consequência imediata, teremos um esvaziamento da nossa Hemorrede, cuja própria sustentabilidade ficará ameaçada, porque resta evidente que as pessoas preferirão a doação remunerada ou mediante compensação somente do plasma, por meio da plasmaférese, à doação convencional do sangue total, pelo qual garantimos efetivamente a vida humana. Ou seja, esvaziaremos, assim, os estoques dos bancos de sangue", afirmou o parlamentar. O assunto também é polêmico entre entidades de saúde. Em abril, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) emitiu uma recomendação em que sugere ao Congresso Nacional a rejeição e arquivamento da proposta. No documento, o conselho se manifesta contrariamente à atividade privada na coleta e processamento de plasma humano, repudiando também a mercantilização do sangue. “Esta PEC é altamente nociva para toda a política nacional do sangue, pois abre um precedente de comercialização de um hemocomponente do sangue, o que nos fará regredir à década de 1970, onde os mais pobres e vulneráveis faziam a doação de sangue em troca de dinheiro. Isso rompe também o ato de altruísmo e empatia que se tem em uma doação de sangue”, alerta o conselheiro nacional de saúde Eduardo Fróes.
