Em resposta a Dino, Câmara nega irregularidades em emendas de comissão
Casa afirmou que as indicações seguiram o rito regimental e atribuiu ao Executivo a execução dos recursos
Brasília|Do R7, em Brasília
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A Câmara dos Deputados encaminhou nesta segunda-feira (20) ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissão e afirmou que não houve irregularidades no processo.
Na manifestação enviada ao ministro, a Advocacia da Câmara sustenta que os atos seguiram o rito previsto no regimento interno e destaca que a atuação da Casa se limita à fase de indicação e aprovação das emendas. Segundo o documento, a execução da despesa, que inclui empenho, liquidação e pagamento dos recursos, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Para comprovar a regularidade da tramitação, a Câmara informou ter anexado atas de bancadas e de comissões, além de registros do Sinec (Sistema de Emendas Constitucionais), indicando que cada emenda foi deliberada e aprovada com data e registro individualizados.
A Advocacia da Câmara também afirma que os beneficiários indicados nas emendas coincidem com aqueles que efetivamente receberam os recursos. De acordo com o documento, essa correspondência afastaria a configuração de peculato-desvio.
Na resposta encaminhada ao STF, a Casa ainda reforça o compromisso com a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
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