Em resposta a governadores, ministério diz que norma sobre armas foi fruto de ‘amplo debate’

O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou em nota, na noite desta sexta-feira (27), que o decreto sobre uso de armas pelas forças de segurança pública foi “construído a partir de um amplo debate” entre o governo federal, representantes dos entes federados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil. A nota é uma resposta aos quatro governadores do Sul e Sudeste que pediram a revogação do documento.

Segundo a pasta, o texto do decreto foi elaborado após 12 meses de discussão e 15 reuniões do Grupo de Trabalho. “Ao se debruçar sobre o tema, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não só cumpriu seu papel legal, mas, acima de tudo, deu fim à insegurança jurídica enfrentada pelos profissionais de segurança pública durante esses dez anos”, disse.

Mais cedo, os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG) e Ratinho Júnior (PSD-PR) pediram em nota conjunta que o presidente Lula revogue o decreto. Segundo os governantes, o documento “beneficia o crime organizado” e “bloqueia a autonomia dos estados”.

“É urgente que o decreto seja revogado porque o seu conteúdo beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade”, diz o texto.

O decreto foi publicado na última terça-feira (24) no Diário Oficial da União e assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele estabelece que armas de fogo só poderão ser utilizadas pelas forças policiais como “medida de último recurso”. O texto ainda determina que “o nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça” e “os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória”.

Logo após a publicação do decreto, alguns governadores vieram a público criticar a medida, como Ronaldo Caiado (União-GO) e Ibaneis Rocha (MDB-DF). Apesar das críticas, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública elogiou o texto e disse que ele está de acordo com diretrizes de tratados internacionais assinados pelo Brasil há décadas.

“Assim, a publicação do Decreto 12.341/2024, editado pelo governo federal, regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é parte e signatário”, diz o FBSP, em nota pública.