Em vitória de Lula, Congresso mantém veto a calendário de pagamento de emendas

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que barrava a criação de um calendário para pagamento das emendas parlamentares. A manutenção do veto foi possível após acordo em que o Planalto criou um cronograma para o pagamento de R$ 20,5 bilhões em emendas até o final de junho. Na prática, a decisão do Congresso significa uma vitória para o governo, que alegava que o calendário obrigatório afetaria a gestão da execução orçamentária.

Em 2024, a previsão total de liberação de emendas é de R$ 44,7 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões para emendas individuais, R$ 11 bilhões para emendas de comissão e R$ 8,6 bilhões para emendas de bancada.

Desde 2015, o governo é obrigado a pagar as emendas parlamentares aprovadas no Orçamento pelo Congresso. É esse dinheiro que os deputados e senadores enviam para os seus redutos eleitorais, pagando geralmente por obras de infraestrutura. No entanto, é o Executivo que decide o ritmo da liberação desses repasses e faz acenos ao Congresso quando precisa que propostas do presidente avancem.

Foi por isso que os parlamentares incluíram na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a regra que estabelecia um cronograma de pagamento das emendas parlamentares. Na prática, a medida aumenta os poderes do Congresso sobre o Orçamento e diminui a capacidade de negociação do governo em momentos de votações importantes.

Além disso, ter um cronograma estabelecido é considerado importante pelos parlamentares para garantir que os recursos estejam disponíveis a tempo das eleições municipais. Em 2024, cada deputado tem direito a R$ 37,9 milhões. Os senadores têm direito a R$ 69,6 milhões.

Na época em que o trecho a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi vetado, o Planalto alegou que a imposição de um calendário de pagamentos de emendas iria “aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.