Brasília Em votação-relâmpago, CCJ do Senado aprova projeto de lei orgânica das PMs e bombeiros

Em votação-relâmpago, CCJ do Senado aprova projeto de lei orgânica das PMs e bombeiros

A matéria vai ao plenário, e senadores já aprovaram a urgência para a discussão; o texto prevê direitos e deveres das categorias

  • Brasília | Bruna Lima e Emerson Fonseca Fraga, do R7, em Brasília

Projeto de lei das PMs foi aprovado na CCJ

Projeto de lei das PMs foi aprovado na CCJ

Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo - Arquivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que estabelece normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares em todo o país. A proposta foi incluída na pauta de última hora, e o relatório, aprovado em uma votação-relâmpago, assim como a urgência para a apreciação no plenário da Casa.

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"As PMs e os CBMs [corpos de bombeiros militares] são regidos até hoje pelo Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a CF [Constituição Federal]", diz o relator da proposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Um dos artigos prevê a obrigatoriedade de nível superior para todos os cargos nas corporações. Outros requisitos são nacionalidade brasileira, quitação de obrigações militares e eleitorais, inexistência de antecedentes criminais dolosos, gozo de direitos políticos, aprovação em concurso, idoneidade moral, capacitação física e psicológica, aprovação em exame de saúde e toxicológico e ausência de certos tipos de tatuagem.

A proposta ainda traz garantias aos profissionais dessas corporações, como uso privativo dos uniformes e distintivos, direito à prisão provisória em unidade militar, assistência jurídica, porte de arma, assistência médica, psicológica, odontológica e social e seguro para acidentes de trabalho.

O texto do projeto de lei 3.045/2022 foi proposto em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), já passou pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado no ano passado. Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal, mas nunca foi aprovada.

Polícias civis

Nesta terça-feira (24), o Senado já havia aprovado o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento da corporação em todo o país. Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelo de gestão diferente.

O texto também prevê que os policiais civis terão o direito de se aposentar com o valor integral da remuneração recebida em seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial.

O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica das polícias civis, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, além do provimento de seguros de vida e de acidentes pessoais.

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