Brasília Emendas de relator: decreto do governo determina transparência

Emendas de relator: decreto do governo determina transparência

Norma foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro e tem o objetivo de cumprir determinações do STF e recomendações do TCU

  • Brasília | Plínio Aguiar, do R7, em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro

Evaristo Sá/AFP - 02.12.2021

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta quinta-feira (9), decreto que determina publicidade e transparência em documentos relacionados a emendas de relator-geral do Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e sua execução.

De acordo com o governo, o objetivo é cumprir recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) e determinações do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. A "norma confere ampla publicidade e transparência aos documentos e às solicitações que justificaram as emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual e sua execução, por meio do fomento à transparência ativa dos dados e das informações relativas às emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária."

Na última terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Congresso Nacional iria respeitar a determinação da ministra Rosa Weber, do STF, de divulgar em até 90 dias o nome dos parlamentares que foram contemplados com recursos de emenda de relator ao longo de 2021, que constituem o chamado "orçamento secreto".

No dia anterior, a ministra autorizou a retomada dos pagamentos do orçamento secreto — em novembro, ela tinha suspendido a execução das emendas sob o argumento de ausência de publicidade nos repasses financeiros e de regras claras para definir quem seria beneficiado —, mas determinou que o Congresso detalhe em até três meses quais deputados e senadores receberam os recursos.

As emendas de relator foram distribuídas por governistas às vésperas de votações importantes no Congresso — a oposição argumenta que é uma moeda de troca.

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