Saiba o que é cota parlamentar e quais são as suspeitas da PF sobre supostos desvios

A Polícia Federal realizou nesta sexta-feira (19) buscas em endereços ligados aos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) no âmbito de uma operação que investiga supostos desvios de recursos da cota parlamentar.

A chamada CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) deve ser utilizada pelo deputado para custear despesas típicas do exercício do mandato, como aluguel de escritório no estado pelo qual foi eleito, passagens aéreas, alimentação, aluguel de veículos, combustível, entre outras.

Os parlamentares são suspeitos de lavar dinheiro em contratos falsos com empresas de fachada, como uma locadora de veículos.

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Bolos de dinheiro

A PF (Polícia Federal) encontrou, nesta sexta-feira (19), maços de dinheiro escondidos em sacos de lixo na casa do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) durante uma operação que investiga supostos desvios de recursos das cotas parlamentares. As informações foram obtidas pela colunista do R7 Natália Martins

Divulgação/Polícia Federal – 19.12.2025

A ação é um desdobramento de operação deflagrada em dezembro de 2024 e apura os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Entenda

Existente nesse formato desde 2009, a CEAP resulta da unificação da antiga verba indenizatória, que vigorava até então, com a cota de passagens aéreas e a cota postal-telefônica.

Além disso, o saldo mensal não utilizado pode ser acumulado ao longo do exercício financeiro, sendo vedada a acumulação de um exercício financeiro para o seguinte.

Valores

O valor da Cota Parlamentar varia conforme o estado da Federação, pois leva em consideração o custo das passagens aéreas entre Brasília e a capital do estado pelo qual o deputado foi eleito.

No caso do Rio de Janeiro, estado dos dois parlamentares investigados, o montante mensal é de R$ 41.553,77.

O deputado tem até 90 dias para apresentar a documentação comprobatória das despesas. Os valores das notas fiscais entregues dentro desse prazo são debitados da cota do mês a que a despesa se refere. Dessa forma, antes do fim desse período, não é possível afirmar com precisão o total efetivamente gasto por um parlamentar, já que ainda podem ser apresentados comprovantes referentes a meses anteriores.

O reembolso relativo ao uso da cota é depositado na conta do deputado, em média, até três dias úteis após a solicitação.

O que pode ser pago com a Cota

Podem ser custeadas com recursos da Cota Parlamentar:

1. Passagens aéreas, incluindo despacho de bagagens pessoais e serviços de acesso à internet oferecidos por companhias aéreas ou aeroportos;
2. Telefonia dos gabinetes, escritórios nos estados e imóveis funcionais, além do celular funcional do deputado, desde que as contas sejam de sua responsabilidade;
3. Manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, como locação de imóveis, energia elétrica, água, esgoto e internet;
4. Assinatura de publicações;
5. Alimentação do deputado;
6. Hospedagem, exceto no Distrito Federal;
7. Despesas com locomoção, incluindo:
1. locação ou fretamento de aeronaves;
2. locação ou fretamento de veículos automotores (limite mensal inacumulável de R$ 12.713,00), com possibilidade de contratação de seguro;
3. locação ou fretamento de embarcações;
4. serviços de táxi, pedágio e estacionamento (limite mensal inacumulável de R$ 2.700,00);
5. passagens terrestres, marítimas ou fluviais;
8. Combustíveis e lubrificantes (limite mensal inacumulável de R$ 9.392,00);
9. Serviços de segurança prestados por empresas especializadas (limite mensal inacumulável de R$ 8.700,00);
10. Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições, caso o deputado seja candidato (Ato da Mesa 40/2012);
11. Participação em cursos, congressos ou eventos promovidos por instituições especializadas (limite mensal inacumulável de 25% do valor da menor cota, atualmente R$ 7.697,17);
12. Complementação de auxílio-moradia, conforme o Ato da Mesa 104/88 (limite mensal inacumulável de R$ 4.148,80);
13. Aquisição de tokens e certificados digitais.

O que não pode ser pago com a Cota

Não são permitidos gastos com a cota para:

1. Bens ou serviços adquiridos de empresa ou entidade da qual o deputado, parente até o terceiro grau ou servidor da Câmara seja proprietário ou detenha participação;
2. Locação ou fretamento de empresas nas mesmas condições acima;
3. Pagamento a pessoa física, exceto para locação de imóvel, uso de aeronave ou embarcação e serviços de táxi;
4. Despesas sem apresentação de nota fiscal, salvo nos casos de isenção legal;
5. Aquisição de gêneros alimentícios;
6. Compra de material permanente com vida útil superior a dois anos;
7. Locação de bens móveis com cláusula de aquisição;
8. Locação de veículo automotor com fornecimento de motorista;
9. Gastos de caráter eleitoral;
10. Despesas relacionadas a cursos de educação básica, graduação ou pós-graduação.

Nos 120 dias anteriores às eleições gerais ou municipais, deputados candidatos ficam impedidos de usar a cota para divulgação da atividade parlamentar.

Adicional no valor da Cota Parlamentar

Alguns deputados recebem um adicional de R$ 1.353,04 na cota mensal por exercerem cargos como líder ou vice-líder partidário, ou de bloco, líder do governo, da minoria, presidente ou vice-presidente de comissão permanente, ou representante de partidos com menos de um centésimo da composição da Casa.

Há ainda acréscimos de R$ 902,02 para vice-líderes da Minoria ou do governo e de R$ 5.075,62 para suplentes de secretário da Mesa Diretora. Os adicionais não são cumulativos.

Deputados em missão oficial pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul têm direito a um adicional correspondente a 20% do valor da menor cota mensal por viagem realizada.

Despesas de assessores pagas com a Cota

Também podem ser reembolsadas pela Cota Parlamentar despesas de assessores a serviço do deputado, como passagens aéreas, terrestres, marítimas ou fluviais, hospedagem, locação ou fretamento de veículos, aeronaves e embarcações, serviços de táxi, pedágio, estacionamento e aquisição de tokens e certificados digitais.

O que dizem os deputados

Por meio das redes sociais, Jordy classificou a ação da PF como “perseguição implacável.”

Já o deputado Sóstenes Cavalcante, em coletiva de imprensa realizada no início da tarde desta sexta-feira (19), negou as acusações sobre supostos desvios de recursos públicos. Ele criticou a operação da PF e afirmou que o dinheiro encontrado em sua casa é lícito e proveniente da venda de um imóvel.

“Dinheiro de corrupção não aparece lacrado. Quem quer viver de dinheiro de corrupção bota em outro lugar. Vendi um imóvel, o imóvel me foi pago com dinheiro lícito, lacrado”, garantiu.

“Não tem nada de contrato ilícito, nada de lavagem de dinheiro[...]. Essa investigação é mais uma investigação para perseguir quem é da oposição, quem é conservador, quem é de direita”, acrescentou.

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