Entenda o que levou à suspensão da busca e apreensão na casa de Flávio Bolsonaro nesta quarta (28)
Professora de direito constitucional explica cancelamento da ação da PF
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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Uma operação da PF (Polícia Federal) na casa do senador e candidato derrotado nas eleições presidenciais, Flávio Bolsonaro (PL), foi cancelada por não haver autorização do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo fontes da corporação, a ação estava montada para acontecer na manhã desta quarta-feira (28).
A informação de que havia uma operação em andamento chegou a ser confirmada à reportagem do R7 por fontes policiais. Em nota, o STF informou que “não há nenhuma decisão judicial nesse sentido, tampouco realização de diligência policial”.
“Todo inquérito, acontece um crime, a autoridade policial registra a notícia-crime, dá-se início à persecução penal nessa fase administrativa, que é a fase de investigação, e aí todos os atos que importem em restrição a direitos das pessoas, da pessoa do investigado, esses atos demandam autorização judicial”, explica Lilian Cazola, professora de direito constitucional, em entrevista ao Conexão Record News desta quarta-feira.
Lilian explica que é imprescindível a autorização judicial prévia nesses casos, em qualquer ato que restrinja os direitos fundamentais, para garantir a proteção ao domicílio e ao sigilo das comunicações. “É preciso ordem judicial para que esse ato de investigação seja possibilitado. Então é essa determinação, que representa a fiscalização da legalidade e da constitucionalidade, para que o direito de proteção seja restringido.”
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