Entenda PEC da Segurança, que deve ser votada no Senado nesta terça-feira
Texto prevê incluir o Susp na Constituição, para integrar a atuação das forças de segurança
Brasília|Do R7, em Brasília
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A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública deve ser votada nesta terça-feira (3) no Senado. O texto, que prevê a integração das forças policiais e inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, passou por impasse após a tentativa de inclusão da redução da maioridade penal, adiando a análise da proposta em plenário.
Uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu a criação de um ministério para a segurança, a PEC também amplia o combate às facções criminosas e restrige benefícios penais para integrantes desses grupos.
Entre as principais mudanças estão o cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária da prisão, conhecida como “saidinha”.
Atuação das polícias
A proposta prevê ainda a atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas que operam em mais de um estado ou mantêm conexões internacionais. Além disso, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e permite que municípios criem polícias voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Também cria o Sistema de Políticas Penais, reforça fundos nacionais de segurança pública e penitenciário e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas.
Outro ponto é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, com o objetivo de atingir também o patrimônio utilizado para financiar essas atividades.
Maioridade penal
Pouco antes do segundo turno da eleição, a PEC da Segurança foi incluída na pauta após aprovação de calendário especial para acelerar a tramitação. No entanto, no plenário, foram apresentadas emendas para inclusão da redução da maioridade penal na proposta.
Uma delas era do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução de 18 para 16 anos, e para 14 anos em caso de crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (CE), por sua vez, protocolou outra emenda.
A proposta do petista era reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A falta de acordo até mesmo dentro do partido fez com que a votação ficasse para depois das eleições. Mesmo assim, o tema ainda gera divergência entre os senadores, por isso governistas acordaram deixá-lo de fora da PEC.
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