Entenda por que embargos infringentes não devem aceitos pelo STF no caso de Bolsonaro
Defesa do ex-presidente deve entrar com recurso na próxima sexta (28) em processo que o condenou a mais de 27 anos por trama golpista
Brasília|Do R7
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Os condenados por tentativa de golpe nos atos de 8 de janeiro de 2023 tinham até a meia-noite de segunda-feira (24) para apresentar os segundos embargos de declaração ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Bolsonaro decidiu não apresentar mais recursos, e sua defesa confirmou que vai entrar até sexta-feira (28) com os embargos infringentes. Condenado a 27 anos e três meses por ter liderado a trama golpista, o ex-presidente foi detido preventivamente no último sábado (22), em Brasília, após tentar violar a tornozeleira eletrônica que utilizava durante prisão domiciliar.
Em entrevista ao Conexão Record News, o professor de direito Humberto Fabretti explica que os recursos de Bolsonaro são limitados, uma vez que, por se tratar da última instância da Justiça, os julgamentos aceitam apenas embargos de declaração e embargos infringentes, que, segundo ele, não são cabíveis.
“A própria jurisprudência do Supremo [entende] que, quando um julgamento acontece na turma, para que seja cabível esses embargos, é preciso ter pelo menos dois votos que sejam divergentes. Então, parece-me que mesmo esses embargos não são cabíveis”, afirma Fabretti.
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