Entidades criticam projeto que disciplina emendas: ‘Pode agravar riscos de corrupção'

As organizações da sociedade civil Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas criticaram, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que regulamenta as emendas parlamentares, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

De acordo com as entidades, o projeto “contém falhas e omissões graves" e é preciso que ele “seja submetido a um processo legislativo adequado, com a participação da sociedade civil". Os deputados aprovaram caráter de urgência para o projeto na Câmara e, por isso, ele deve ser apreciado nesta terça-feira (5) diretamente no plenário, sem passar por comissões.

Desde agosto, o pagamento de emendas parlamentares está suspenso por determinação do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), De acordo com ele, os poderes Legislativo e Executivo precisam criar medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Segundo a Transparência Brasil, o projeto não atende às exigências estabelecidas pelo ministro. “A falta de transparência na formulação das emendas parlamentares seguirá, no caso das emendas coletivas, pela ausência de um rol mínimo e padronizado de informações que devem constar nas atas das reuniões de bancada e de comissão que definem as emendas a serem apresentadas", diz.

Além disso, as entidades afirmam que o texto possibilita que as emendas Pix sejam desmembradas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual e é mantida a lógica de “extrema liberdade” no uso do dinheiro público.

A nota também diz que o texto carece de mais objetividade quanto ao estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas.

A organização, no entanto, ressalta que alguns avanços devem ser celebrados, como a sujeição do processo de execução das emendas parlamentares, especialmente as Pix, à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e a proibição expressa de individualização das emendas de bancada.

Projeto na Câmara

O texto apresentado na Câmara, com aval do Executivo e do Judiciário, estabelece um limite para o aumento das emendas no Orçamento; a obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

O projeto também propõe limitar o crescimento das emendas de bancada. Dessa forma, cada estado terá um número máximo de emendas, calculado com base no tamanho da sua população.

Pela proposta, apenas as comissões permanentes do Congresso vão poder apresentar emendas de comissão. Além disso, as emendas individuais passarão a ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas.