Prevista, inicialmente, para ocorrer nesta segunda-feira (4), a votação do projeto de lei que disciplina o empenho das emendas parlamentares pode ficar para a terça-feira (5). A urgência ao projeto consta na pauta de hoje do plenário da Câmara dos Deputados, mas, conforme apurou o R7, deputados avaliam que é importante ter “plenário cheio” para votar alterações nas emendas parlamentares. A sessão de hoje é semipresencial.A execução das emendas está bloqueada por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pela falta de transparência e de rastreabilidade. De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a expectativa é que, até o fim de novembro, o projeto seja aprovado pelas duas Casas — Câmara e Senado.Júnior é aliado de Dino. Favorita de Lira, a proposição também conta com o aval do Poder Executivo. O deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União na Câmara, foi escolhido para relatar a proposta.O projeto do deputado petista foi apresentado dias depois de o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entregar uma proposta com a mesma finalidade. Ao R7, Coronel disse que a Câmara “saiu na frente” na discussão e que, tecnicamente, talvez não seja necessário juntar as duas proposições, mas “eticamente”, sim. Júnior pretende falar com Coronel nos próximos dias.Ambos os projetos, no entanto, se concentram apenas em ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares a partir de 2025. Coronel mencionou que é provável que um acordo seja feito entre o Congresso e o STF para tratar das emendas parlamentares referentes aos anos anteriores, entre 2020 e 2024, pois se trata de uma exigência do STF.Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece:Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais.Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados por deputados e senadores. Isso pode dar ao governo mais liberdade para ajustar o Orçamento sem precisar da autorização do Congresso.O projeto propõe limitar o crescimento das emendas de bancada, que são indicações feitas pelo grupo de parlamentares de cada estado no Congresso. Essas emendas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. Pela Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.Pela proposta, cada estado terá um número máximo de emendas, calculado com base no tamanho da sua população:Esses números são menores do que os permitidos atualmente, já que a regra vigente permite entre 15 e 20 emendas por estado.De acordo com o texto, esses recursos só poderão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, clima e segurança pública.As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado. A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda.A proposta estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar emendas de comissão. Essas emendas devem estar dentro das competências das comissões e se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas.As emendas precisam identificar claramente a sua finalidade, evitando o uso de termos genéricos que possam se aplicar a várias ações orçamentárias.Além disso, pelo menos 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, seguindo as prioridades e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.O texto também define como será o processo para a indicação das emendas. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada comissão receberá propostas de emendas feitas pelos líderes partidários, ouvindo suas bancadas. Essas propostas devem ser discutidas e decididas em até 15 dias. Se aprovadas, as indicações serão registradas em atas, publicadas e enviadas aos órgãos responsáveis em até cinco dias.O texto estabelece que as emendas individuais devem ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. Os recursos da União que são transferidos para outros entes federativos por meio de transferências especiais devem ser avaliados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).O Poder Executivo do ente que recebe essas transferências deve informar em até 30 dias ao seu Poder Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução dos recursos. Essa informação deve ser amplamente divulgada.Caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização e controle poderão exigir as correções necessárias.Do mesmo partido que Pereira Júnior, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) defende que o empenho dessa modalidade seja definido por assembleias regionais com participação popular. Não há, contudo, tal previsão na proposição. O catarinense relatou ter divido o estado em 12 partes para “democratizar” os pagamentos.“Foram 12 assembleias territoriais com massiva participação popular. Foram 262 projetos apresentados e 122 aprovados em âmbito local e regional, milhares de assinaturas coletadas e inúmeros participantes nas assembleias, que ao final, decidiram de forma coletiva e com amplo debate o destino das nossas emendas parlamentares. Foi um processo conduzido pelo povo usando sua voz para nos ajudar a definir onde os recursos são mais necessários”, relatou.
