Fachin prorroga até 1º de agosto prazo para pagamento da dívida de Minas Gerais

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, presidente em exercício da Corte, prorrogou até 1º de agosto o prazo para pagamento da dívida de Minas. A decisão atende a um pedido feito pelo governador do estado mineiro, Romeu Zema (Novo), e pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas com um período curto de extensão do prazo, somente até a volta do recesso do judiciário. A intenção de Fachin foi deixar a questão nas mãos do relator do caso, ministro Nunes Marques.

Por ter sido o magistrado que recebeu o caso durante o recesso, recebendo argumento das partes e realizando audiências, Fachin decidiu acolher “parcialmente” o pedido por prorrogação. “Cumpre, pois, acolher em parte e abrir espaço útil em deferência à apreciação que o ministro Nunes Marques, relator do caso, poderá fazer ao retorno do recesso”, diz a decisão. Na avaliação de Fachin, “negar uma determinada prorrogação neste momento do recesso forense pode trazer consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado pelo ministro relator”.

No sábado (13), Fachin havia intimado Pacheco e o governo mineiro a prestarem esclarecimentos sobre a proposta em discussão. O objetivo era ter informações para avaliar a necessidade de conceder mais prazo ao estado. No dia anterior, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao Supremo que uma nova prorrogação para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fosse condicionada à volta do pagamento da dívida.

Minas já teve este prazo prorrogado por duas vezes. O valor da dívida gira em torno de R$ 165 bilhões. Durante encontro com Fachin, o governador mineiro expôs, que a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso. Os dois falaram sobre o pagamento da dívida dos estados com a União, tema discutido por uma proposta que deve ser votada pelo Congresso em agosto.

O presidente do Congresso prevê a votação do projeto sobre a dívida dos estados na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar. A estimativa está presente na petição enviada a Fachin. No documento, Pacheco sugere a prorrogação do prazo para pagamento da dívida que Minas Gerais tem com a União, usando como justificativa a presente discussão da proposta que busca solução à questão.

“Considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados, há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024. Nesse sentido, mostra-se adequada a pretensão do estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal”, diz resposta de Pacheco.

O projeto

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IPCA, a inflação oficial do país, mais 4% de juros ao ano. A proposta de Pacheco sugere alternativas para os 4%:

• 1% investido em educação, infraestrutura e segurança;
• 1% para um fundo de equalização a ser criado;
• 1% perdoado se o estado devolver de 10% a 20% da dívida; e
• 2% perdoados se devolver mais de 20%.

Pela maneira com que está o texto, a União deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 28 bilhões por ano com a isenção dos juros. A ideia é que haja a possibilidade de os estados pagarem as dívidas em até 30 anos.

Em contrapartida, segundo o presidente do Senado, o governo federal se beneficiaria com um acordo que efetivasse o pagamento das dívidas. A equipe do Ministério da Fazenda chegou a pedir mecanismos mais rígidos para estados que não cumprissem a repactuação, mas Pacheco disse que a exclusão do programa e a retomada da cobrança do IPCA + 4% seria punição suficiente aos maus pagadores.