Fachin prorroga até 11 de setembro prazo de acordo sobre desoneração da folha

O ministro Edson Fachin, no exercício da presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu prorrogar até 11 de setembro o prazo para que o Legislativo e Executivo apresentem um acordo sobre como conseguir compensar as perdas arrecadatórias com a desoneração da folha de pagamentos. O prazo anterior de 60 dias acaba nesta sexta-feira (19).

“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções. Tais razões militam a favor da concessão do pedido deduzidos. Ademais, a excepcional atuação neste momento justifica-se em razão do iminente fim do prazo anteriormente concedido pelo Ministro relator do presente processo. Igualmente justifica a concessão da presente medida liminar o diálogo institucional em curso e razões de segurança jurídica, pois a retomada abrupta dos efeitos ora suspensos pode gerar relevante impacto sobre diversos setores da economia nacional”, disse.

No pedido, Segundo a AGU e o Senado, a judicialização da questão não impediu o avanço do diálogo institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca por uma solução política para pacificar a controvérsia da desoneração da folha de pagamento dos dezessete setores da economia e da alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a folha dos municípios.

“Nesse interregno, todos os atores envolvidos engajaram-se formalmente no êxito de uma solução política para a controvérsia da desoneração dos 17 setores econômicos e da alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a folha dos municípios. O Poder Executivo, a propósito, comprometeu-se em trabalhar pela aprovação das medidas legislativas voltadas a estabelecer a retomada progressiva da cobrança da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a partir do ano de 2025, assim como medidas de compensação financeira de magnitude adequada para garantir o custeio constitucionalmente responsável dos benefícios fiscais implicados”, dizem.

O documento diz ainda que o Senado tem conduzido as negociações para o avanço da tramitação do Projeto de Lei e que a proposição foi incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16 de julho de 2024 e encontra-se pendente de apresentação de requerimento de urgência.

“Adicionalmente, aproxima-se a suspensão dos trabalhos no prazo do recesso constitucional parlamentar, período em que as atividades legislativas são significativamente reduzidas, não ocorrendo sessões deliberativas nas Casas do Congresso Nacional. Isso impactará diretamente na capacidade de deliberação sobre o tema, demonstrando claramente a urgência e a necessidade de concessão de um prazo adicional para a construção de um consenso sobre a matéria”.

Para a AGU e o Senado, “a complexidade político-institucional do tema - que envolve minuciosa avaliação das medidas sugeridas pelo Congresso Nacional para a desoneração da folha de pagamento - aconselha a concessão de prazo adicional para a conclusão das tratativas”.

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Em maio, o relator, ministro Cristiano Zanin, suspendeu por 60 dias a tramitação da ação sobre a desoneração da folha no STF porque, segundo ele, há um cenário em que os Poderes envolvidos relatam engajamento no diálogo interinstitucional para serem tomadas as providências necessárias.

“A busca pela solução dialogada favorece a realização do princípio democrático, permitindo-se que diversos atores participem do processo decisório, com valiosas contribuições à jurisdição constitucional. No mesmo sentido, o esforço conjunto entre os Poderes da República contribui para assegurar a sustentabilidade das contas públicas, na esteira das valorosas iniciativas do Congresso Nacional ao aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Zanin.

O acordo sobre o fim da desoneração, firmado entre os representantes das empresas afetadas e o Legislativo, foi anunciado por pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em maio, depois de uma reunião com Pacheco. Segundo o ministro, a reoneração começa no próximo ano e aumenta gradualmente até 2028. Em 2024, o regime fiscal continua valendo integralmente.

Na noite de segunda-feira (15), o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o senador Davi Alcolumbre (União-AP), Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) e o líder do governo no Senado e relator do projeto da desoneração, Jacques Wagner (PT-BA), se reuniram na residência oficial do Senado para discutir a proposta.