Fim da perda automática da nacionalidade brasileira começa a valer

Começou a valer nesta quarta-feira (4), com a publicação no Diário Oficial da União, a emenda à Constituição da dupla nacionalidade, aprovada pelo Senado e pela Câmara. Uma sessão do Congresso Nacional nessa terça-feira (3) promulgou a proposta. A partir de agora, brasileiros que solicitarem outra nacionalidade não perderão mais a brasileira. 

Pessoas que renunciaram à condição anteriormente também poderão recuperar a nacionalidade brasileira. No entanto, ainda não foi definido como será essa reaquisição.

Antes, perdia a nacionalidade o brasileiro que:

• tiver cancelada a naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional; ou

• adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Agora, a perda da nacionalidade brasileira ficará restrita às seguintes possibilidades:

• quando for cancelada por sentença judicial em razão de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e a democracia; ou

• quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

Impacto com a mudança

Mais de 2,5 milhões de pessoas devem ser beneficiadas diretamente com a nova regra. Segundo a relatora na Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), o número leva em conta tanto pessoas que podem pleitear a dupla nacionalidade quanto aquelas que querem recuperar a condição que perderam. "O brasileiro que está lá fora, assim como o familiar dele que está aqui, fica bem mais tranquilo. O brasileiro sai em busca de uma vida melhor, e não é fácil ser estrangeiro", declarou. 

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A PEC foi aprovada em 2021 no Senado e em 12 de setembro deste ano na Câmara. De lá para cá, um grupo de parlamentares articulou com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a inclusão do item na pauta da sessão conjunta do Congresso. Por ser uma PEC, o texto não precisa de sanção presidencial.

Item 2 da pauta

Além da PEC da dupla nacionalidade, está na pauta da sessão do Congresso a promulgação da proposta que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais, desde que haja concordância entre os envolvidos. Atualmente, apenas juízes federais e do Trabalho têm essa possibilidade. Aos juízes estaduais, já é permitida a mudança de comarca dentro de um mesmo Tribunal de Justiça, mas para mudar de estado é preciso passar em um novo concurso público.