Flávio Dino marca nova audiência de conciliação sobre ‘orçamento secreto’ para 10 de outubro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (30) a realização de uma nova audiência de conciliação para resolver o impasse sobre as emendas parlamentares, conhecidas como “orçamento secreto”. O mecanismo foi alvo de questionamentos judiciais devido à falta de transparência e dificuldade em rastrear o uso do dinheiro.

A audiência está marcada para 10 de outubro. Após essa data, o ministro disse que vai decidir sobre a possível retomada parcial da execução das emendas de comissão e das emendas de relator.

Em 14 de agosto, Dino suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento até que os poderes Executivo e Legislativo atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade.

No despacho, Dino convoca para a audiência os representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da AGU (Advocacia Geral da União), da PGR (Procuradoria Geral da República) e do PSOL, autor da ação no STF.

O ministro também determina que a AGU, a Advocacia da Câmara e a do Senado apresentem propostas de reestruturação das emendas RP 8 e RP 9 para o Orçamento de 2025, com o objetivo de cumprir as exigências de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Além disso, todas as informações sobre as emendas RP 8 (emendas de comissão) e RP 9 (emendas de relator) devem ser organizadas, com a indicação do exercício financeiro correspondente, e repassadas à CGU para inserção no Portal da Transparência, respeitando os prazos estabelecidos.

“Após a audiência, e analisando as deliberações pactuadas, apreciarei o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP 8 e RP 9, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, conforme requerimento, desde que com regras adequadas”, disse o ministro no despacho.

“Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do “orçamento secreto” (em 19/12/2022)”, completou.

O “orçamento secreto” é o jargão utilizado para o uso ampliado das emendas do relator-geral do Orçamento para a inclusão de novas despesas ou programações no PLOA (Projeto de Lei Arçamentária Anual) da União.

Entenda o impasse

Em dezembro de 2022, o Supremo declarou as emendas de relator inconstitucionais por violarem os princípios de transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade, já que eram anônimas e não deixavam claro quem eram os parlamentares que destinavam as emendas e nem o destino dos recursos.

O Congresso chegou a aprovar uma resolução alterando as regras de distribuição dessas emendas para atender à determinação do STF. No entanto, o PSOL entrou com uma nova ação, alegando que a decisão judicial continuava sendo descumprida. Inicialmente, a relatora do caso era a ministra Rosa Weber, mas, após sua aposentadoria, o processo passou para o ministro Flávio Dino.

Em 14 de agosto, Dino concluiu que o Congresso não estava cumprindo a decisão do STF e determinou que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Como resultado, a execução de algumas emendas foi suspensa. A decisão foi mantida pelo colegiado da Corte por unanimidade. Em seguida, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão, que foi negada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

De acordo com os dados do Siga Brasil, portal de transparência do Senado Federal, em 2024 já foram pagos R$ 30 bilhões em emendas parlamentares. Deste total, mais da metade — R$ 16 bilhões — são referentes às emendas individuais. As emendas de comissão totalizam R$ 8 bilhões, enquanto as emendas de relator somam R$ 1 bilhão.

O Congresso autorizou um total de R$ 49 bilhões em emendas parlamentares em 2024, o maior valor desde 2015, quando as emendas ao Orçamento começaram a ser utilizadas.