Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo apoia reforma tributária, mas defende ajustes

A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo divulgou nota em que diz apoiar a proposta de reforma tributária, que será votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (7), embora defenda ajustes no texto. A frente é formada por cerca de 220 parlamentares, entre deputados e senadores. Em nota conjunta com o Movimento Brasil Competitivo, os parlamentares dizem que "o texto é positivo” e mantém “os aspectos fundamentais” para uma reforma tributária “eficiente”, com “simplificação, transparência e justiça social”.

“A reforma tributária é indispensável para o aumento da competitividade não só para todo o setor produtivo, mas para toda a sociedade”, declararam. Apesar disso, eles pedem a alteração de alguns itens listados, como, por exemplo, a redução do número de exceções que recebem desconto nas alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dois dos novos tributos sugeridos no texto.

Atualmente, está previsto o desconto de 30% na incidência de alíquotas aos profissionais liberais, por exemplo. Os parlamentares afirmam, no entanto, que quanto mais “exceções forem acatadas”, maior será a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o outro tributo que deve ser criado, caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada.

Outro ponto listado como preocupante pela frente é a inclusão do Imposto Seletivo (IS) nas atividades de extração, com risco de dupla tributação de matérias-primas; os parlamentares também pedem para serem excluídos os condicionantes de créditos que podem “gerar impactos operacionais”.

A frente enumera ainda a redução do número de parcelas de crédito de ICMS acumulados. No texto atual, está mantido o total de 240 meses, enquanto os parlamentares pedem para o número cair para 60 meses.

Reta final

A reforma tributária está em discussão no Senado, nesta terça-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com a aprovação da comissão, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assumiu o compromisso de pautar a matéria no plenário na sequência e votar em dois turnos até quinta-feira (9).

Por ter sido modificada pelos senadores, a proposta precisará voltar para uma reanálise da Câmara. Mesmo assim, a expectativa é de promulgação do texto ainda neste ano.

Para garantir apoio, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que acolheu mais de 250 sugestões ao parecer, de um total de aproximadamente 700 emendas. "Foi um relatório construído a muitas mãos, ouvindo a sociedade civil, setores produtivos, governadores, prefeitos, e também em uma grande articulação com o governo federal", disse. Em meio às discussões finais, Braga mostrou-se otimista. "Estamos muito próximos de fazer história", afirmou.

A reforma também conta com o aval da equipe econômica do governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta segunda-feira (6) que o texto traz previsibilidade, mas que, "na lente do ideal, seria nota 7 ou 7,5".

"À luz da situação atual, a matéria nos levará para uma situação muito elevada", avaliou o ministro, e disse que o sistema atual tem nota de “1 ou 2". "Não é uma reforma, é uma construção que está sendo feita para aproximar o país ainda mais da realidade do mundo desenvolvido."

O relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem reafirmado a previsão de o texto ser aprovado até o fim do ano, mas diz que há pontos no novo relatório que, quando chegarem à Casa, ainda serão avaliados. Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto fica indo e voltando de uma Casa a outra até que haja consenso.

Entenda

O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

Em relação às alíquotas, está prevista a cobrança reduzida dos tributos sobre serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário; produtos e insumos agropecuários; e produtos de limpeza, cuidado básico à saúde menstrual e higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda.

O relatório também prevê a redução dos poderes do Conselho Federativo — que seria o órgão responsável por fazer a arrecadação e a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS) —, transformando-o em um comitê gestor; e limitações ao Imposto Seletivo (IS).