Fux assegura direito ao silêncio ao ativista José Rainha em CPI que investiga MST

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux assegurou o direito ao silêncio ao ativista José Rainha na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O ministro, no entanto, alertou para o fato de que a concessão não implica o direito ao silêncio absoluto, já que a testemunha tem a obrigação de responder às perguntas que não sejam autoincriminatórias.

"Concedo parcialmente a ordem para que seja garantido ao paciente i) o direito contra a autoincriminação, podendo, consectariamente, permanecer em silêncio tão somente sobre fatos que possam implicar em sua incriminação, vedada aplicação de qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade em razão do exercício da mencionada prerrogativa; ii) o direito de ser dispensado de assinar termo de compromisso, caso não seja ouvido na condição de

testemunha", disse Fux.

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"Na eventualidade de descumprimento de qualquer determinação da ordem ora concedida, fica assegurado ao paciente o direito de fazer cessar sua participação no ato, sem que isso lhe acarrete qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade", disse Fux.

Na semana passada, Rainha pediu ao Supremo para não comparecer à comissão. O líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade foi convocado a prestar depoimento, e a oitiva está prevista para a próxima quinta-feira (3).

Rainha deve prestar esclarecimentos aos parlamentares na condição de testemunha. A defesa do ativista argumenta, contudo, que ele já responde a um processo criminal sobre os fatos apurados pela comissão, motivo pelo qual deveria ser tratado como investigado. 

A CPI foi instalada em 17 de maio. O deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) foi eleito o presidente do colegiado, e o escolhido para relatar foi o deputado Ricardo Salles (PL-SP).