Fux derruba decisão que impediu fotógrafo de cobrir a CPMI do 8 de Janeiro
Lula Marques foi descredenciado da comissão após fotografar conversas de um senador com uma jornalista
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão do deputado Arthur Maia (União Brasil-BA) que impediu o fotógrafo Lula Marques de cobrir os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. O ministro submeteu a decisão a referendo pelo plenário da Corte. Em 24 de agosto, o presidente do colegiado determinou o descredenciamento do profissional depois de Marques fotografar uma troca de mensagens entre o senador Jorge Seif (PL-SC) e a jornalista Amanda Klein.
"Os atos coatores aparentemente são desproporcionais à conduta do impetrante, que deve ser autorizado a exercer plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas — o que é basilar num Estado Democrático de Direito —, mas responde, na forma da lei, pelos ilícitos que vier a praticar", disse Fux.
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Fux disse que o livre exercício da profissão, entretanto, não exime o profissional da responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente de eventuais atos ilícitos que tenha praticado.
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"Há nos autos indícios veementes de que o impetrante violou o sigilo de fluxo de comunicações pela internet sem autorização do usuário ou de autoridade judicial, o que é vedado pelo Marco Civil da Internet", diz o ministro.
Em nota, a defesa de Lula Marques disse que o STF aplicou a legislação. "O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Luiz Fux, cumprindo a Constituição e em respeito à liberdade de imprensa e de expressão, determinou não apenas que o jornalista Lula Marques possa voltar a exercer, em sua plenitude, o seu direito de trabalhar, mas também garantiu a todos os profissionais de imprensa o livre exercício profissional nas sessões da CPMI", afirmam os advogados.
