Fux vota para derrubar restrições impostas a Bolsonaro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como tornozeleira eletrônica e proibição de usar redes sociais.

O julgamento ocorreu no plenário virtual da Primeira Turma. Fux foi último a votar. Antes dele, Moraes votou para manter as medidas e foi seguido por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, formando maioria para manter as restrições.

No voto, Fux diz que os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país.

“No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa. Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes”, afirmou.

Fux declarou ainda que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente.

“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, sustentou.

O que disse Moraes

As restrições contra Bolsonaro passaram a valer na última sexta-feira (18). Moraes determinou as medidas por ver indícios de que Bolsonaro cometeu coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito ao empregar ações para tentar intimidar autoridades brasileiras.

Segundo o ministro, junto com o filho Eduardo Bolsonaro, o ex-presidente teria incitado a tentativa de submeter o STF a outro país e auxiliado financeiramente a negociação com o Governo dos Estados Unidos para prática de atos hostis contra o Brasil.

Moraes avaliou que Bolsonaro pode ter cometido atos ilícitos visando interferir no regular andamento da ação penal do golpe, da qual ele é réu.

Na decisão, Moraes afirmou que Bolsonaro “confessa, consciente e voluntária”, a prática de atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira ao condicionar o fim do tarifaço do presidente dos EUA, Donald Trump, à própria anistia.

“Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria dos delitos praticados por Jair Bolsonaro, onde pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio — inclusive financeiro a Eduardo Bolsonaro, o espúrio [ilegítimo] término da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia”, disse Moraes.

Moraes continuou a defender a soberania nacional, afirmando que ela não pode ser negociada nem extorquida, por se tratar de um dos fundamentos da República.

“O STF sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional e em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário nacional e os princípios constitucionais brasileiros.”

Voto de Flávio Dino

Ao seguir o voto de Moraes e defender a imposição de medidas cautelares contra Bolsonaro, Dino alertou para riscos concretos à soberania nacional, à independência do Judiciário e à integridade da democracia brasileira.

Para o ministro, as manifestações públicas de Bolsonaro vão além da liberdade de opinião. Segundo ele, trata-se de atos que colocam em dúvida a legitimidade do STF e visam pressionar os ministros a arquivarem processos legítimos.

Dino também endossou o alerta sobre risco de fuga do ex-presidente e a possibilidade de continuidade delitiva, apontando a articulação de novas ações para constranger o STF.

Ele classificou como “intolerável” a tentativa de interferência estrangeira nos assuntos internos do Brasil e afirmou que há uma forma inédita de coação institucional em curso. “Esta coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República, sob a regência exclusiva das leis brasileiras.”

Ao justificar a urgência e a necessidade das medidas, Dino apontou para ameaças feitas contra autoridades brasileiras, incluindo Moraes, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele descreveu o cenário como “absurdo e inaceitável” e alertou que a omissão do Supremo diante desse contexto “configuraria traição à pátria – incompatível com os elevados e irrenunciáveis deveres do STF”.

Voto de Cármen Lúcia

Cármen Lúcia concordou com o voto de Moraes e disse que as medidas cautelares definidas pelo ministro são “adequadas” para “o atingimento da finalidade insuperável de serem apurados, na forma constitucional do devido processo legal, os fatos descritos na denúncia do Ministério Público, em benefício da segurança pública e jurídica e da sociedade, a fim de se guardar a Constituição do Brasil e se garantir o Estado de Direito”.

Para ela, a manutenção das restrições é “evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos por Eduardo Nantes Bolsonaro e Jair Messias Bolsonaro para interferir no regular trâmite” ação penal do golpe.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp