GDF regulamenta lei de cotas para negros em concursos públicos

A partir de agora, 20% das vagas de concursos públicos do Distrito Federal serão reservadas para candidatos negros. É o que determina o decreto do governo do Distrito Federal publicado nesta sexta-feira (28). Segundo informações da Secretaria de Justiça do DF, a regra vale para cargos efetivos e empregos públicos.

O decreto regulamenta a Lei Distrital nº 6.321 de 2019, que já determinava a destinação de 20% das vagas de concursos para candidatos negros. O texto garante, por exemplo, que candidatos negros concorram simultaneamente às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência. Dessa forma, mesmo que inscritos para cotas, se aprovados pela ampla concorrência, os concursandos assumirão a vaga nesta modalidade, abrindo espaço para outro candidato beneficiado pela política afirmativa.

O ato normativo detalhou como funcionará o processo de heteroidentificação étnico-racia, que é a etapa seguinte à autodeclaração de cor de pele feita pelo candidato. A Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégicos da Sejus fiscalizará o cumprimento de todas as etapas de identificação dos candidatos negros.

“A Comissão será integrada por sete membros, sendo três da sociedade civil que fazem parte do Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial (CODIPIR) e os demais representantes do Governo do Distrito Federal: dois da Sejus, um da Casa Civil, um representante do órgão da área de economia”, informou a pasta.

Caberá a uma comissão específica o processo de heteroidentificação étnico-racial. Haverá, ainda, uma segunda comissão, recursal, que fará outra avaliação caso o canidato discorde da decisão do primeiro grupo. A intenção é evitar tentativas de fraudes no sistema de cotas. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, defendeu a política afirmativa.

Segundo ela, é uma maneira de “democratizar o acesso ao serviço público da população negra, vítima de tantos anos de exploração, preconceito, discriminação e falta de oportunidades”.